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Ementa
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Requeiro, nos termos regimentais, à Douta Comissão de Finanças e Orçamento, na pessoa de seu PRESIDENTE VEREADOR JOÃO ANANIAS (PT), que: SEJA OFICIADO O EXECUTIVO MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DO PRESIDENTE DA COHAB-SP E AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, para que encaminhem, no prazo legal, as seguintes informações referentes aos empreendimentos habitacionais vinculados ao PROGRAMA PODE ENTRAR no município de São Paulo:
I – DO EMPREENDIMENTO HABITACIONAL
1.Relação completa dos empreendimentos vinculados ao Programa Pode Entrar em fase de: - Contratação; obras; entregas; ocupação; e pós-ocupação.
2.Informar: - Nome do empreendimento; endereço; construtora; número do contrato; fonte orçamentária; estágio físico-financeiro; número total de unidades.
3.Houve atraso de obra? Informar prazo original, aditivos, justificativas e responsáveis.
4.Houve glosas, multas contratuais ou apontamentos de baixa execução?
5.Existe empreendimento com unidades concluídas e ainda não entregues? Por quê?
II – DAS FAMÍLIAS BENEFICIADAS
1.Quantas famílias foram contempladas por empreendimento?
2.Encaminhar listagem nominal dos beneficiários, contendo: - nome completo; número do cadastro habitacional; distrito de origem; faixa de renda; modalidade de atendimento e critério de prioridade aplicado.
3.Quantas famílias foram desclassificadas após seleção?
4.Quantas desistiram?
5.Quantas tiveram a unidade retomada?
6.Houve substituição de beneficiário após sorteio ou chamamento?
7.Quem autorizou essas substituições?
8.Houve beneficiários contemplados sem observância da ordem cronológica da fila ou fora dos critérios objetivos do programa?
III – DOS CADASTROS E DA FILA DE ESPERA
1.Quantos cadastros ativos existem hoje no banco habitacional municipal?
2.Qual a posição individual atualizada dos inscritos por distrito e subprefeitura?
3.Informar o tempo médio de espera por faixa de renda.
4.Qual o tempo do cadastro dos últimos 3.000 contemplados?
5.Quantos aguardam há mais de: - 5 anos; 10 anos; 15 anos e 20 anos?
6.Qual a metodologia de ranqueamento?
7.A lista é exclusivamente cronológica ou há pesos sociais?
8.Quais fatores alteram posição na lista?
9.A atualização cadastral pode gerar “salto” de posição?
10.Há auditoria periódica sobre a integridade da fila?
11.Houve movimentações cadastrais atípicas, alterações manuais, mudanças de prioridade ou inserções extraordinárias nos últimos 36 meses?
IV – DA LISTA DE ESPERA E PERSPECTIVA REAL DE ATENDIMENTO
1.Quantas famílias permanecem na lista de espera hoje?
2.Qual a previsão anual de atendimento por distrito?
3.Existe estudo de tempo estimado de espera por região?
4.Qual a perspectiva para famílias cadastradas em:
- Itaquera; Cidade Tiradentes; São Miguel Paulista; Jardim Pantanal, São Mateus, Ermelino Matarazzo, Itaim Paulista e Sapopemba?
5.Há déficit projetado para os próximos 5 anos?
6.Quantas famílias da fila já perderam atualização cadastral por ausência de comunicação eficiente?
V – POSSÍVEIS IRREGULARIDADES E MECANISMOS DE CONTROLE
1.Há sistema de trilha de auditoria (registro histórico de tudo o que foi alterado no sistema) das alterações cadastrais?
2.Quem possui perfil de administrador do sistema?
3.Quantos acessos privilegiados existem?
4.Há logs de alteração manual?
5.Encaminhar relatório de auditoria interna dos últimos 24 meses.
6.Houve denúncias de:
- Favorecimentos; venda de posição na fila; fraude documental; intermediação política; cobrança indevida; uso eleitoral do programa?
7.Quantos procedimentos internos foram instaurados?
8.Houve comunicação à Controladoria, Corregedoria ou MP?
9.Há registro de contemplação de pessoas sem enquadramento nos critérios legais de renda, vulnerabilidade ou residência no Município?
10.Sobre Distratos e Retomadas de unidades por inadimplência:
- Qual destinação tiveram; a nova seleção se houve, respeitou a fila?
11. Sobre o Controle social:
- Há um Conselho Gestor do Programa; como funciona a participação popular; existe publicidade da lista?
12.Sobre o Déficit do Programa e a Oferta real de vagas:
- Quantas unidades a serem construídas por ano seriam necessárias para zerar a fila existente hoje?
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