PROJETO DE LEI

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PL 290/2026 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Institui o Programa Municipal de Uso de Câmeras Corporais pela Guarda Civil Metropolitana no Município de São Paulo e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. RENATA FALZONI (PSB)
Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 14/04/2026
Autuado em 14/04/2026 - Processo 01-290/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
14/04/2026 PL 290/2026   PL_Programa_Câmeras Corporais.pdf Principal 1 Ver. RENATA FALZONI (PSB)
15/04/2026 DSP 5610/2026 PL 290/2026 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
16/04/2026 RDS 457/2026 PL 290/2026 REQ de Co-autoria - PL 290_2026 (Renata Falzoni).pdf Principal 1 Vários
16/04/2026 RDS 457/2026 PL 290/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
16/04/2026 DSP 5869/2026 PL 290/2026 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
07/05/2026 DSP 7091/2026 PL 290/2026 Pesquisa e Análise Prévia.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
07/05/2026 DSP 7148/2026 PL 290/2026 RECEBIMENTO - CCJ - 07/05/2026.pdf Principal 1 GUSTAVO CRIVELLARI
11/05/2026 DSP 7417/2026 PL 290/2026 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) - 11/05/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 457/2026 (16/04/2026) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 15/04/2026, na Sessão Ordinária 119, Legislatura 19-2
Publicação no DOC 16/04/2026, página 610, coluna 1
Palavras-Chave CRIACAO  |  PROGRAMA  |  PROGRAMA MUNICIPAL DE USO DE CAMERAS CORPORAIS PELA GUARDA CIVIL METROPOLITANA  |  UTILIZACAO  |  CAMERA CORPORAL  |  GUARDA CIVIL METROPOLITANA  |  IMPLEMENTACAO  |  AMPLIACAO  |  REGULAMENTACAO  |  OBJETIVO  |  TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA  |  CONTROLE  |  ATIVIDADES  |  QUALIFICACAO  |  PRODUCAO  |  PROVA  |  PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO  |  PROCESSO JUDICIAL  |  PREVENCAO  |  EXCESSO  |  USO DA FORCA  |  REDUCAO  |  DISPUTA  |  COMBATE  |  POPULACAO  |  PROTECAO  |  AGENTE POLITICO  |  ACUSADO  |  CONFIABILIDADE  |  MELHORIA  |  APOIO  |  ELABORACAO  |  POLITICAS PUBLICAS  |  FASE  |  ANO  |  PRAZO  |  PERCENTAGEM  |  AGENTE DE SEGURANCA  |  GUARDA CIVIL METROPOLITANO  |  SERVICO  |  EQUIPAMENTOS  |  PRIORIDADE  |  INCIDENCIA  |  INTERACAO SOCIAL  |  CRITERIOS  |  EFICIENCIA  |  ECONOMIA  |  SEGURANCA  |  SEGURANCA PUBLICA  |  FUNCAO  |  OPERACAO  |  INTERRUPCAO  |  DESATIVACAO  |  REGISTRO  |  GRAVACAO  |  JUSTIFICATIVA  |  PROIBICAO  |  MANIPULACAO  |  EDICAO  |  SUPRESSAO  |  EXCLUSAO  |  INOBSERVANCIA  |  RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA  |  PENALIDADE  |  MATERIAL AUDIOVISUAL  |  VIDEO  |  IMAGEM  |  ARMAZENAGEM  |  GARANTIA  |  AUTENTICIDADE  |  ACOMPANHAMENTO  |  DADOS  |  CAPTACAO  |  DESCARTE  |  ACESSO  |  CONSULTA  |  COPIA  |  COMPARTILHAMENTO  |  LEI GERAL DE PROTECAO DE DADOS PESSOAIS  |  LEI 13.709/2018 ( FEDERAL )  |  REGULAMENTO  |  INTERESSE PUBLICO  |  OCORRENCIA POLICIAL  |  SIGILO  |  NORMAS TECNICAS  |  PROTOCOLO DE PROCEDIMENTOS  |  INFRAESTRUTURA  |  PROMOCAO  |  TREINAMENTO  |  EDUCACAO PERMANENTE  |  AUDITORIA  |  AVALIACAO  |  OUVIDORIA  |  CONTROLE INTERNO  |  CONTROLE EXTERNO  |  PUBLICACAO  |  RELATORIO  |  QUANTIDADE  |  INDICE  |  RESULTADO  |  ANONIMATO  |  PARCERIA  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/08/2026 15:54 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PL 225/2025 - AUTORA: SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CÂMERAS CORPORAIS PELA GUARDA CIVIL METROPOLITANA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PRAZO VENCIDO. ADIADO DE OFÍCIO PELA PRESIDENTE NA 13ª R.O. EM 12/08/2026.1
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
12/08/2026 15:54 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado PL 225/2025 - AUTORA: SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CÂMERAS CORPORAIS PELA GUARDA CIVIL METROPOLITANA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PRAZO VENCIDO. ADIADO DE OFÍCIO PELA PRESIDENTE NA 13ª R.O. EM 12/08/2026.1
12/08/2026 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
11/08/2026 15:09 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PL 225/2025 - AUTORA: SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL) - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE CÂMERAS CORPORAIS PELA GUARDA CIVIL METROPOLITANA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PRAZO VENCIDO.
07/08/2026 16:55 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
20/05/2026 15:46 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
20/05/2026 15:46 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
11/05/2026 14:52 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
07/05/2026 18:50 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
07/05/2026 18:50 CCJ/Recebido
07/05/2026 16:09 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
17/04/2026 12:43 PROC-CMSP/Recebido
17/04/2026 12:43 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
17/04/2026 12:43 PRESID/Recebido
17/04/2026 12:43 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
16/04/2026 09:24 PROC-CMSP/Recebido
15/04/2026 17:30 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
15/04/2026 16:31 SGP42/Recebido
15/04/2026 15:41 SGP22/Encaminhado para SGP42 Matéria dada como lida na Sessão Ordinária
15/04/2026 15:41 SGP22 Registro Inicial
Requerimentos
RDS 457/2026
Ementa Requer a inclusão da Vereadora Amanda Paschoal como coautora do PL nº 290/2026.
Autores Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL)
Recebimento (protocolo) 16/04/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
16/04/2026 RDS 457/2026   REQ de Co-autoria - PL 290_2026 (Renata Falzoni).pdf Principal 1 Vários
16/04/2026 DSP 5780/2026 RDS 457/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (16/04/2026) ao processo PL 290/2026.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 16/04/2026
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 07/05/2026
Prazo regimental 22/05/2026
Relator Ver. THAMMY MIRANDA (PSD) , designado em: 11/05/2026
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 1399 /2026 , apresentado em: 07/08/2026
Autor Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Conclusão APENSAMENTO
Observação
Liberado pela Comissão em
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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