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Ementa
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REQUERIMENTO Requer informações referentes à não convocação de candidatos aprovados nos concursos públicos para os cargos de Professor de Educação Infantil (PEI) e Auxiliar Técnico de Educação (ATE) no âmbito da Rede Municipal de Ensino de São Paulo. Senhora Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Considerando a competência desta Comissão Permanente para fiscalizar e acompanhar a execução das políticas públicas educacionais, bem como zelar pela garantia do direito à educação pública de qualidade; Considerando que a Constituição Federal estabelece a obrigatoriedade de ingresso no serviço público por meio de concurso público, bem como assegura prioridade de nomeação aos candidatos aprovados dentro do prazo de validade dos certames; Considerando que os concursos públicos para os cargos de Professor de Educação Infantil (PEI) e Auxiliar Técnico de Educação (ATE) encontram-se vigentes até 18 de junho de 2026; Considerando a existência de significativo número de cargos vagos na Rede Municipal de Ensino, com impacto direto no funcionamento das unidades escolares; Considerando que, embora tenha sido publicada autorização para provimento de 189 cargos de Auxiliar Técnico de Educação (ATE), tal quantitativo mostra-se insuficiente diante da demanda real da rede; Considerando que há mais de mil candidatos aprovados para o cargo de ATE e mais de 5 mil aprovados para o cargo de PEI e que aguardando nomeação, aptos a suprir parte relevante da carência de profissionais; Considerando os relatos recorrentes de déficit de servidores nas unidades educacionais, resultando em sobrecarga de trabalho, reorganização de turmas e prejuízos ao atendimento dos estudantes; Considerando que a insuficiência de profissionais compromete a qualidade da educação ofertada, afetando diretamente crianças, famílias e trabalhadores da educação; Considerando a necessidade de planejamento e provimento adequado de pessoal, de modo a garantir a continuidade e a eficiência do serviço público educacional; Requeiro, nos termos regimentais, que a Prefeitura de São Paulo e a Secretaria Municipal de Educação prestem as seguintes informações: Qual é o número atual de cargos vagos de Professor de Educação Infantil (PEI) e de Auxiliar Técnico de Educação (ATE) na Rede Municipal de Ensino? Qual é o total de candidatos aprovados aguardando nomeação nos referidos concursos? Qual o planejamento de convocações até o término da validade dos certames, em 18 de junho de 2026? Quais foram os critérios adotados para a autorização de apenas 189 cargos de Auxiliar Técnico de Educação (ATE), considerando a demanda existente? Há previsão de ampliação do quantitativo de convocações para ambos os cargos? Em caso positivo, informar prazos e quantitativos estimados. Quais são as razões para a não convocação integral dos candidatos aprovados até o presente momento? De que forma a Secretaria Municipal de Educação está suprindo a ausência desses profissionais nas unidades escolares? Existe levantamento atualizado sobre o impacto da falta de profissionais no funcionamento das unidades escolares? Em caso positivo, apresentar dados. Quais medidas estão sendo adotadas para garantir a recomposição do quadro de servidores antes do término da validade dos concursos? Diante do exposto, buscamos assegurar transparência e providências efetivas para a recomposição do quadro de profissionais da educação, de modo a garantir o adequado funcionamento da rede municipal de ensino e a qualidade do atendimento aos estudantes, aproveitando o recurso público já empenhado para realização dos concursos vigentes e candidatos já aprovados. São Paulo, 13 de abril de 2026. Celso Giannazi
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