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DOCREC 444/2026
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Informa que, para a promulgação do Projeto de Lei nº 206/2012, foi reservado o número 18.437, de 09 de abril de 2026.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 09/04/2026
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6510.2026/0011325-4
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
09/04/2026 DOCREC 444/2026   Executivo - Reserva de número de Lei.pdf Principal 1 DIEGO MARINETTO

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Matérias Referidas Anexado em (09/04/2026) ao processo PL 206/2012.
OF-SGP23 210/2026
Plenário
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