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Resumo
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Emanuel Jimenes Hidalgo Assunto de interesse das Comissões: Encaminha denúncia sobre desenquadramento em massa e supostamente arbitrário de microempreendedores individuais (MEIs) no Município de São Paulo, com alteração automática de cadastro para regime de pessoa jurídica comum, apontando falta de transparência, ausência de notificação prévia e impactos financeiros aos trabalhadores, especialmente dos setores de cultura e educação, e solicita apuração e adoção de medidas pela Secretaria Municipal da Fazenda. |
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Autores
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Emanuel Jimenes Hidalgo
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Recebimento (protocolo)
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09/04/2026
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Tipo
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Assunto de interesse das Comissões
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Número de origem
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E-mail de 08/04/2026 - 11:21
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Matérias Referidas
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Anexado em (09/04/2026) ao processo ANU 2/2026.
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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