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Ementa
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Considerando que, em virtude da Lei Federal Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, que estabelece o regime jurídico das parcerias com organizações da sociedade civil; Considerando que, se faz necessário fortalecer e fiscalizar a parceria entre a administração pública e as Organizações da Sociedade Civil, na difusão de boas práticas, diálogo e sustentabilidade das Organizações. Requer a designação de audiência pública, tendo como pauta as diretrizes e boas práticas para a gestão de parcerias entre a administração pública e as Organizações da Sociedade Civil.
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Autores
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Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
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Recebimento (protocolo)
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06/04/2026
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Tipo
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Estado
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Atendido
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Observações para Pauta
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DELIBERADO EM 15/4/26; AGENDADO PARA DIA 16/6/26, NO SALÃO NOBRE, DAS 18 ÀS 21 HS.
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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