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Ementa
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Prezada Senhora Secretria e Prezado Senhor Presidente,
Com nossos cordiais cumprimentos, trazemos INDICAÇES a partir de questionamentos acerca do processo eleitoral para o Grupo de Gestão da Operação Urbana Consorciada gua Branca (GG-OUCAB), especificamente no que se refere aos segmentos de movimentos de moradia e representantes de moradores ou trabalhadores. CONSIDERANDO:
( a ) Que o Edital nº 001/2026/SMUL/OUCAB, Artigo 2º, Inciso VII estabelece impedimento de candidatura para representantes que estejam concluindo o segundo mandato consecutivo;
( b ) Que a Lei Municipal nº 15.893/2013 e o Decreto nº 54.911/2014, que instituem e regulamentam o Grupo de Gestão da OUCAB, não preveem limitação ao número de mandatos para os representantes da sociedade civil;
( c ) O princpio constitucional da legalidade e da reserva legal, que determina que restriçes a direitos de participação poltica e elegibilidade devem estar fundamentadas em lei prévia, não cabendo ao instrumento do Edital criar limitaçes não previstas na norma hierarquicamente superior.
Diante do exposto, e visando garantir a segurança jurdica e a ampla participação democrtica no referido pleito, INDICAMOS:
( 1 ) A revisão do item VII do Artigo 2º do Edital 001/2026/SMUL/OUCAB, a fim de compatibiliz-lo com o texto da regulamentação legal supracitada;
( 2 ) A garantia do direito de candidatura aos atuais representantes que buscam a reeleição, observando a ausência de vedação legal expressa para mandatos sucessivos na referida Operação Urbana.
Certos de vossa compreensão, aguardamos retorno sobre as providências adotadas.
Atenciosamente,
NABIL BONDUKI
VEREADOR |
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Locais da Indicação
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Respostas do Órgão
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Autores
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Ver. NABIL BONDUKI (PT)
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Despacho em
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02/04/2026
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Matérias Anexadas
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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