REQUERIMENTO DE PLENÁRIO

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RPL 10/2026
Ementa A ser informada por SGP.
Autores SGP
Apresentado em 01/04/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
01/04/2026 RPL 10/2026   Requerimento de Inversão PL 217-2023 - Fábio Riva.pdf Principal 1 MOACIR RIBEIRO CORDEIRO

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Matérias Referidas Anexado em (01/04/2026) ao processo PL 217/2023.
Plenário
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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