Relatório Detalhado - PL 692/2003

PROJETO DE LEI

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PL 692/2003

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

"INSTITUI PROGRAMA DE PREVENÇÃO À EPILEPSIA E ASSIS- TÊNCIA INTEGRAL ÀS PESSOAS COM EPILEPSIA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Veto

Autores

Ver. CARLOS NEDER (PT)
Ver. JULIANA CARDOSO (PT)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

21/10/2003

Autuado em

21/10/2003 - Processo 01-692/2003

Processo Digital - Processo Principal

Data do Ato	Matéria	Ref.	Documento	Processo	Volume	Assinado por	Autenticado por
30/09/2015	PL 692/2003		PL00692-2003.PDF	Principal	1
11/01/2021	PL 692/2003		PL000692-2003.pdf	Principal	1		CARLOS EDUARDO GOMES
11/01/2021	DSP 1797/2021	PL 692/2003	Termo de conversão em processo digital.pdf	Principal	1	CARLOS EDUARDO GOMES
15/01/2021	DSP 3775/2021	PL 692/2003	Arquivamento art. 275 RI.pdf	Principal	1	EDUARDO AKAMINE
18/01/2021	REARQ 1019/2021	PL 692/2003	FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 18/01/2021.pdf	Principal	1	ELIETE LOPES SILVERIO

Ver "Processo Principal" na íntegra

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)

Processo principal
- Volume 1

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos

Emendas

Recursos

Requerimentos RDS 66/2005 (23/02/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 1808/2012 (05/12/2012) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 38/2013 (19/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 41/2013 (19/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 160/2017 (15/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios

Leitura

21/10/2003, na Sessão Ordinária 270, Legislatura 13-3

Publicação no DOC

24/10/2003, página 77, coluna 1

Data de Encerramento

15/01/2021

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
16/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
16/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/02/2017	Volta à tramitação
20/02/2017	Volta à tramitação
15/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
15/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
18/01/2021 16:12	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
18/01/2021 16:12	ARQUIVO/Recebido
15/01/2021 15:05	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
07/03/2017 18:11	SGP21/Recebido
06/03/2017 16:19	SGP22/Encaminhado para SGP21
02/03/2017 16:21	SGP22/Recebido
20/02/2017 15:02	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS n° 160/2017
16/01/2017 15:00	ARQUIVO/Recebido
16/01/2017 12:06	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
06/05/2013 17:33	SGP21/Recebido
06/05/2013 16:35	SGP22/Encaminhado para SGP21
06/03/2013 18:00	SGP22/Recebido
05/03/2013 10:18	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
09/01/2013 09:47	ARQUIVO/Recebido
08/01/2013 14:12	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
18/05/2011 17:54	SGP21/Recebido
18/05/2011 16:34	PESQUISA/Encaminhado para SGP21
13/04/2011 15:16	PESQUISA/Recebido
12/04/2011 19:15	SGP2/Encaminhado para PESQUISA
12/04/2011 19:01	SGP2/Recebido
07/04/2011 16:41	ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
22/01/2009 11:06	ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 17:27	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
07/05/2008 19:24	SGP21/Recebido
16/11/2005 12:50	FIN/Encaminhado para SGP21
16/11/2005 00:00	FIN/SGP.21/
27/10/2005 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
24/10/2005 00:00	FIN/Relator(a)/
19/10/2005 00:00	FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
03/10/2005 00:00	FIN/Relator(a)/Aguardando Relatório
16/09/2005 14:24	FIN/Recebido
16/09/2005 13:27	SAUDE/Encaminhado para FIN
16/09/2005 00:00	FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
05/09/2005 00:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
24/08/2005 00:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
12/08/2005 18:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
28/06/2005 00:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
24/06/2005 00:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
24/06/2005 00:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
07/06/2005 00:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
07/06/2005 00:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
07/06/2005 00:00	SAUDE/Secretaria (SGP12)/
06/06/2005 18:00	SAUDE/Recebido
06/06/2005 17:27	ADM/Encaminhado para SAUDE
29/03/2005 14:30	ADM/Recebido
29/03/2005 14:28	SGP2/Encaminhado para ADM
29/03/2005 14:28	SGP2/Recebido
21/03/2005 09:59	ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
05/01/2005 09:40	ARQUIVO/Recebido
04/01/2005 16:25	ADM/Encaminhado para ARQUIVO
16/08/2004 16:00	ADM/Recebido
16/08/2004 14:40	CCJ/Encaminhado para ADM
20/11/2003 17:00	CCJ/Recebido
20/11/2003 16:15	ATM/Encaminhado para CCJ
20/11/2003 16:15	ATM	Registro Inicial

Comissões Designadas em 21/10/2003

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

20/11/2003

Prazo regimental

16/06/2004

Relator

Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL) , designado em: 11/12/2003

Relatório

Número 1295 /2004 , apresentado em: 16/06/2004

Autor

Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)

Resultado

Sem parecer

Votos

A FAVOR
Ver. ALCIDES AMAZONAS (PC DO B) Ver. CELSO JATENE (PL)

Relatório

Número 1296 /2004 , apresentado em: 16/06/2004

Parecer

Número 603 /2004 , apresentado em: 16/06/2004

Autor

Ver. JOSE LAURINDO (PT)

Conclusão

LEGALIDADE

Publicação

Em 05/08/2004 , página 72, coluna 2

Votos

A FAVOR
Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA) Ver. AUGUSTO CAMPOS (PT) Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD) Ver. JOOJI HATO (MDB) Ver. JOSE LAURINDO (PT)

Observação

Liberado pela Comissão em

16/06/2004

Comissão de Administração Pública - ADM

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

ADM

Recebido em

16/08/2004

Prazo regimental

31/08/2004

Relator

Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PSDB) / Atual: Ver. ROBERTO TRÍPOLI (PV) , designado em: 25/08/2004

Relatório

Autor
Resultado	Sem parecer

Observação

Liberado pela Comissão em

03/01/2005

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

#	4
Encaminhamento	(1.3)
Comissão	SAUDE
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	03/01/2005 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	5
Encaminhamento	(1.4)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	03/01/2005 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Requerimentos

RDS 66/2005

Ementa	REQUER O DESARQUIVAMENTO DE PROJETOS DO VEREADOR CRLOS NEDER.
Autores	Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Recebimento (protocolo)	23/02/2005
Matérias Referidas	Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 40/1997. Anexado em (23/02/2005) ao processo PR 5/1997. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 249/1997. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 252/1997. Anexado em (23/02/2005) ao processo PLO 2/1997. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 273/1997. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 276/1997. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 352/1997. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 389/1997. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 536/1997. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 547/1997. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 617/1997. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 899/1997. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 908/1997. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 920/1997. Anexado em (23/02/2005) ao processo PLO 5/1997. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 959/1997. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 986/1997. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 1011/1997. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 39/1998. Anexado em (23/02/2005) ao processo PR 3/1998. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 239/1998. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 203/1998. Anexado em (23/02/2005) ao processo PR 10/1998. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 340/1998. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 493/1998. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 567/1998. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 576/1998. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 783/1998. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 134/1999. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 222/1999. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 278/1999. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 526/1999. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 595/1999. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 35/2000. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 330/2000. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 74/2001. Anexado em (23/02/2005) ao processo PR 11/2001. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 94/2001. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 145/2001. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 296/2001. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 576/2001. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 675/2001. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 2/2002. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 6/2002. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 52/2002. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 128/2002. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 150/2002. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 316/2002. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 607/2002. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 629/2002. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 636/2002. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 663/2002. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 714/2002. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 748/2002. Anexado em (23/02/2005) ao processo PR 32/2002. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 6/2003. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 52/2003. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 119/2003. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 135/2003. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 692/2003. Anexado em (23/02/2005) ao processo PR 32/2003. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 727/2003. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 728/2003. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 748/2003. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 841/2003. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 133/2004. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 273/2004. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 363/2004. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 365/2004. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 425/2004. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 496/2004. Anexado em (23/02/2005) ao processo PL 392/2004.
Leitura	23/02/2005, na Sessão Ordinária 10, Legislatura 14-1
Subtipo do requerimento	DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissões Designadas em 29/03/2005

Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Administração Pública - ADM

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Administração Pública - ADM

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

ADM

Recebido em

29/03/2005

Prazo regimental

01/06/2005

Relator

Ver. JOÃO ANTONIO (PT) , designado em: 06/04/2005

Relatório

Número 4024 /2005 , apresentado em: 01/06/2005

Parecer

Número 382 /2005 , apresentado em: 01/06/2005

Autor

Ver. JOÃO ANTONIO (PT)

Conclusão

FAVORÁVEL

Publicação

Em 04/06/2005 , página 163, coluna 2

Votos

A FAVOR
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PP) / Atual: Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL) Ver. ATÍLIO FRANCISCO (PTB) / Atual: Ver. ATÍLIO FRANCISCO (REPUBLICANOS) Ver. DOMINGOS DISSEI (PFL) / Atual: Ver. DOMINGOS DISSEI (PSD) Ver. JOÃO ANTONIO (PT) Ver. JUSCELINO GADELHA (PSDB) / Atual: Ver. JUSCELINO GADELHA (PSB) Ver. TIÃO FARIAS (PSDB)

Observação

Liberado pela Comissão em

16/01/2017

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE

Encaminhamento

(2.2)

Comissão

SAUDE

Recebido em

06/06/2005

Prazo regimental

31/08/2005

Relator

Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT) , designado em: 11/06/2005

Relatório

Número 7025 /2005 , apresentado em: 31/08/2005

Parecer

Número 816 /2005 , apresentado em: 31/08/2005

Autor

Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT)

Conclusão

FAVORÁVEL

Votos

A FAVOR
Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT) Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA) Ver. MARIO DIAS (PTB) / Atual: Ver. MARIO DIAS (DEM) Ver. NOEMI NONATO (PSB) / Atual: Ver. NOEMI NONATO (PL) Ver. TONINHO PAIVA (PL*) / Atual: Ver. TONINHO PAIVA (PL)

Observação

Liberado pela Comissão em

16/01/2017

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(2.3)

Comissão

FIN

Recebido em

13/09/2005

Prazo regimental

16/11/2005

Relator

Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB) , designado em: 14/09/2005

Relatório

Número 2191 /2005 , apresentado em: 09/11/2005

Parecer

Número 1351 /2005 , apresentado em: 09/11/2005

Autor

Ver. PAULO FRANGE (MDB)

Conclusão

FAVORÁVEL

Publicação

Em 12/11/2005 , página 106, coluna 2

Votos

A FAVOR
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL) Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT) Ver. LENICE LEMOS (PFL) Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO) Ver. PAULO FIORILO (PT) Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB) Ver. POLICE (PSDB) / Atual: Ver. POLICE (PSD) Ver. WADIH MUTRAN (PP) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT) Ver. WILLIAM WOO (PSDB)

Observação

Liberado pela Comissão em

16/01/2017

Requerimentos

RDS 1808/2012

Ementa	Requer, nos termos regimentais, que seja admitida a co-autoria aos PL's elencados, de autoria do então Vereador Carlos Neder, que neste momento e por mútuo acordo concorda com a co-autoria dos projetos em comento. - PL's: 249/97 - 252/97 - 273/97 - 352/97 - 439/97 - 899/97- 986/97 - 39/98 - 239/98 - 567/98 - 278/99 - 526/99 - 595/99- 330/00 - 296/01 - 576/01 - 02/02 - 150/02 -316/02 - 636/02 - 663/02 - 714/02 - 06/03 - 135/03 - 692/03 - 841/03 - 235/07- 236/07 - 280/07 - 375/07 - 800/07 - 806/07 - 06/08 - 34/08 - 79/08 - 273/08 - 614/08 - 674/08 - 690/08 - 124/11 - 459/11 249/12. - PR's: 11/01 - 09/07 - 18/07 - 01/11 - PLO's: 05/97 - 05/07
Autores	Ver. JULIANA CARDOSO (PT)
Recebimento (protocolo)	05/12/2012
Matérias Referidas	Anexado em (05/12/2012) ao processo PL 249/1997. Anexado em (05/12/2012) ao processo PL 252/1997. Anexado em (05/12/2012) ao processo PL 273/1997. Anexado em (05/12/2012) ao processo PL 352/1997. Anexado em (05/12/2012) ao processo PL 439/1997. Anexado em (05/12/2012) ao processo PL 899/1997. Anexado em (05/12/2012) ao processo PLO 5/1997. Anexado em (05/12/2012) ao processo PL 986/1997. Anexado em (05/12/2012) ao processo PL 39/1998. Anexado em (05/12/2012) ao processo PL 239/1998. Anexado em (05/12/2012) ao processo PL 567/1998. Anexado em (05/12/2012) ao processo PL 278/1999. Anexado em (05/12/2012) ao processo PL 526/1999. Anexado em (05/12/2012) ao processo PL 595/1999. Anexado em (05/12/2012) ao processo PL 330/2000. Anexado em (05/12/2012) ao processo PR 11/2001. Anexado em (05/12/2012) ao processo PL 296/2001. Anexado em (05/12/2012) ao processo PL 576/2001. Anexado em (05/12/2012) ao processo PL 2/2002. Anexado em (05/12/2012) ao processo PL 150/2002. Anexado em (05/12/2012) ao processo PL 316/2002. Anexado em (05/12/2012) ao processo PL 636/2002. Anexado em (05/12/2012) ao processo PL 663/2002. Anexado em (05/12/2012) ao processo PL 714/2002. Anexado em (05/12/2012) ao processo PL 6/2003. Anexado em (05/12/2012) ao processo PL 135/2003. Anexado em (05/12/2012) ao processo PL 692/2003. Anexado em (05/12/2012) ao processo PL 841/2003. Anexado em (05/12/2012) ao processo PL 235/2007. Anexado em (05/12/2012) ao processo PL 236/2007. Anexado em (05/12/2012) ao processo PR 9/2007. Anexado em (05/12/2012) ao processo PL 280/2007. Anexado em (05/12/2012) ao processo PL 375/2007. Anexado em (05/12/2012) ao processo PLO 5/2007. Anexado em (05/12/2012) ao processo PR 18/2007. Anexado em (05/12/2012) ao processo PL 800/2007. Anexado em (05/12/2012) ao processo PL 806/2007. Anexado em (05/12/2012) ao processo PL 6/2008. Anexado em (05/12/2012) ao processo PL 34/2008. Anexado em (05/12/2012) ao processo PL 79/2008. Anexado em (05/12/2012) ao processo PL 273/2008. Anexado em (05/12/2012) ao processo PL 614/2008. Anexado em (05/12/2012) ao processo PL 674/2008. Anexado em (05/12/2012) ao processo PL 690/2008. Anexado em (05/12/2012) ao processo PL 124/2011. Anexado em (05/12/2012) ao processo PR 1/2011. Anexado em (05/12/2012) ao processo PL 459/2011. Anexado em (05/12/2012) ao processo PL 249/2012.
Subtipo do requerimento	SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
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Requerimentos

RDS 38/2013

Ementa	Requeiro nos termos do art. 275, § 2º, do Regimento Interno, o retorno à tramitação das proposições do Vereador Carlos Neder.
Autores	Ver. ALFREDINHO (PT)
Recebimento (protocolo)	19/02/2013
Matérias Referidas	Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 249/1997. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 252/1997. Anexado em (19/02/2013) ao processo PLO 2/1997. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 273/1997. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 276/1997. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 352/1997. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 439/1997. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 536/1997. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 547/1997. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 617/1997. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 908/1997. Anexado em (19/02/2013) ao processo PLO 5/1997. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 947/1997. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 986/1997. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 39/1998. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 239/1998. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 203/1998. Anexado em (19/02/2013) ao processo PR 10/1998. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 340/1998. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 567/1998. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 134/1999. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 222/1999. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 278/1999. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 526/1999. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 595/1999. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 108/2000. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 330/2000. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 296/2001. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 2/2002. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 128/2002. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 150/2002. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 316/2002. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 388/2002. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 607/2002. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 629/2002. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 636/2002. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 663/2002. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 714/2002. Anexado em (19/02/2013) ao processo PR 32/2002. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 6/2003. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 135/2003. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 433/2003. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 543/2003. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 601/2003. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 692/2003. Anexado em (19/02/2013) ao processo PR 32/2003. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 698/2003. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 727/2003. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 728/2003. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 841/2003. Anexado em (19/02/2013) ao processo PR 44/2003. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 133/2004. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 273/2004. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 363/2004. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 576/2006. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 235/2007. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 236/2007. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 238/2007. Anexado em (19/02/2013) ao processo PR 9/2007. Anexado em (19/02/2013) ao processo PR 10/2007. Anexado em (19/02/2013) ao processo PR 11/2007. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 280/2007. Anexado em (19/02/2013) ao processo PR 14/2007. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 375/2007. Anexado em (19/02/2013) ao processo PLO 5/2007. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 452/2007. Anexado em (19/02/2013) ao processo PR 18/2007. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 508/2007. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 512/2007. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 767/2007. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 768/2007. Anexado em (19/02/2013) ao processo PR 26/2007. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 800/2007. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 806/2007. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 6/2008. Anexado em (19/02/2013) ao processo PR 1/2008. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 34/2008. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 79/2008. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 273/2008. Anexado em (19/02/2013) ao processo PR 7/2008. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 481/2008. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 614/2008. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 638/2008. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 674/2008. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 690/2008. Anexado em (19/02/2013) ao processo PR 5/2009. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 74/2011. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 124/2011. Anexado em (19/02/2013) ao processo PR 1/2011. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 150/2011. Anexado em (19/02/2013) ao processo PR 11/2011. Anexado em (19/02/2013) ao processo PR 13/2011. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 459/2011. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 78/2012. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 249/2012. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 292/2012. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 293/2012. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 402/2012. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 421/2012. Anexado em (19/02/2013) ao processo PDL 81/2012. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 467/2012. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 497/2012.
Leitura	19/02/2013, na Sessão Ordinária 3, Legislatura 16-1
Subtipo do requerimento	DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado	Deferido
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RDS 41/2013

Ementa	Requeiro o desarquivamento das proposições da Vereadora Juliana Cardoso.
Autores	Ver. ALFREDINHO (PT)
Recebimento (protocolo)	19/02/2013
Matérias Referidas	Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 249/1997. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 252/1997. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 237/1997. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 273/1997. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 352/1997. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 439/1997. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 899/1997. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 986/1997. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 39/1998. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 239/1998. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 567/1998. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 278/1999. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 526/1999. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 595/1999. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 330/2000. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 296/2001. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 663/2002. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 235/2007. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 34/2008. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 79/2008. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 273/2008. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 614/2008. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 674/2008. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 690/2008. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 132/2009. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 222/2009. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 344/2009. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 345/2009. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 346/2009. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 347/2009. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 348/2009. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 375/2009. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 437/2009. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 542/2009. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 706/2009. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 101/2010. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 191/2010. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 383/2010. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 410/2010. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 488/2010. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 541/2010. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 542/2010. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 124/2011. Anexado em (19/02/2013) ao processo PR 1/2011. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 217/2011. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 366/2011. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 369/2011. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 422/2011. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 459/2011. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 501/2011. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 541/2011. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 570/2011. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 174/2012. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 175/2012. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 176/2012. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 200/2012. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 201/2012. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 249/2012. Anexado em (19/02/2013) ao processo PDL 80/2012. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 421/2012. Anexado em (19/02/2013) ao processo PR 11/2012. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 467/2012. Anexado em (19/02/2013) ao processo PL 497/2012.
Leitura	19/02/2013, na Sessão Ordinária 3, Legislatura 16-1
Subtipo do requerimento	DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado	Deferido
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Requerimentos

RDS 160/2017

Ementa	REQUEIRO NOS TERMOS DO ART. 275 § 2°, O RETORNO À TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES ELENCADAS, TODOS DE AUTORIA DA VEREADORA JULIANA CARDOSO
Autores	Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Recebimento (protocolo)	15/02/2017
Matérias Referidas	Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 249/1997. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 252/1997. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 352/1997. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 899/1997. Anexado em (15/02/2017) ao processo PLO 5/1997. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 986/1997. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 39/1998. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 239/1998. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 567/1998. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 278/1999. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 526/1999. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 595/1999. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 330/2000. Anexado em (15/02/2017) ao processo PR 11/2001. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 296/2001. Anexado em (15/02/2017) ao processo PLO 19/2001. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 576/2001. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 2/2002. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 150/2002. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 316/2002. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 636/2002. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 663/2002. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 714/2002. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 6/2003. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 135/2003. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 692/2003. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 841/2003. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 87/2004. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 236/2007. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 280/2007. Anexado em (15/02/2017) ao processo PLO 5/2007. Anexado em (15/02/2017) ao processo PR 18/2007. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 800/2007. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 6/2008. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 79/2008. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 273/2008. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 614/2008. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 674/2008. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 690/2008. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 488/2010. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 541/2010. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 71/2011. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 124/2011. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 217/2011. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 366/2011. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 422/2011. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 459/2011. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 501/2011. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 570/2011. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 176/2012. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 200/2012. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 421/2012. Anexado em (15/02/2017) ao processo PR 11/2012. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 467/2012. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 497/2012. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 161/2013. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 243/2013. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 244/2013. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 359/2013. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 450/2013. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 566/2013. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 635/2013. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 712/2013. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 815/2013. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 832/2013. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 133/2014. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 500/2014. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 281/2015. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 408/2015. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 483/2015. Anexado em (15/02/2017) ao processo PR 18/2015. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 600/2015. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 652/2015. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 714/2015. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 717/2015. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 720/2015. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 62/2016. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 193/2016. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 240/2016. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 416/2016. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 431/2016. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 485/2016. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 535/2016. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 585/2016. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 604/2016. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 618/2016.
Subtipo do requerimento	DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado	Deferido
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