Relatório Detalhado - PL 678/2003

PROJETO DE LEI

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PL 678/2003

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal

Obs. promulgação

Publicação da Promulgação DOC

Ementa

"DISPÕE SOBRE O AUMENTO DE 10 KM/H, APÓS ÀS 22:00 HO- RAS, NA VELOCIDADE PERMITIDA NAS PRINCIPAIS VIAS DE ACESSO DA CAPITAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Veto

Autores

Ver. TONINHO PAIVA (PL)

Assinaturas de Apoiamento

Apresentado em

21/10/2003

Autuado em

21/10/2003 - Processo 01-678/2003

Processo Digital - Processo Principal

Data do Ato	Matéria	Ref.	Documento	Processo	Volume	Assinado por	Autenticado por
30/09/2015	PL 678/2003		PL00678-2003.PDF	Principal	1
11/01/2021	PL 678/2003		PL000678-2003.pdf	Principal	1		CARLOS EDUARDO GOMES
11/01/2021	DSP 1796/2021	PL 678/2003	Termo de conversão em processo digital.pdf	Principal	1	CARLOS EDUARDO GOMES
15/01/2021	DSP 3774/2021	PL 678/2003	Arquivamento art. 275 RI.pdf	Principal	1	EDUARDO AKAMINE
18/01/2021	REARQ 1020/2021	PL 678/2003	FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 18/01/2021.pdf	Principal	1	ELIETE LOPES SILVERIO

Ver "Processo Principal" na íntegra

O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.

Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)

Processo principal
- Volume 1

Matérias Referidas

Proc. apensados

Matérias Anexadas

Projetos

DOCRECs

Substitutivos

Emendas

Recursos

Requerimentos RDS 8/2005 (02/02/2005) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 52/2009 (17/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 109/2009 (17/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 16/2013 (05/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 166/2017 (15/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP15 52/2005 (04/05/2005) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP15 52/2005 (04/05/2005) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

Leitura

21/10/2003, na Sessão Ordinária 270, Legislatura 13-3

Publicação no DOC

24/10/2003, página 76, coluna 2

Data de Encerramento

15/01/2021

Motivo do Encerramento

TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Histórico de Encerramento/Reabertura

Data do Encerramento/Reabertura	Motivo
16/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
16/01/2017	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
21/02/2017	Volta à tramitação
21/02/2017	Volta à tramitação
15/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
15/01/2021	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

Obrigatoriedade de Audiências Públicas

NÃO

Competência para Deliberação

Resultado da Deliberação

Data da Deliberação

Plenário

Classificação primária
Classificação secundária
Quórum	Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis	FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
18/01/2021 16:12	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio
18/01/2021 16:12	ARQUIVO/Recebido
15/01/2021 15:05	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
06/03/2017 17:29	SGP21/Recebido
06/03/2017 14:10	SGP22/Encaminhado para SGP21
02/03/2017 16:21	SGP22/Recebido
21/02/2017 10:53	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22	Volta à tramitação	RDS 166/2017
16/01/2017 15:00	ARQUIVO/Recebido
16/01/2017 12:06	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO	Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
06/05/2013 17:33	SGP21/Recebido
06/05/2013 16:35	SGP22/Encaminhado para SGP21
22/02/2013 15:00	SGP22/Recebido
22/02/2013 14:08	ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
09/01/2013 09:47	ARQUIVO/Recebido
08/01/2013 14:12	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
20/04/2010 16:13	SGP21/Recebido
20/04/2010 15:18	PESQUISA/Encaminhado para SGP21
25/03/2009 16:39	PESQUISA/Recebido
05/03/2009 16:52	SGP2/Encaminhado para PESQUISA
20/02/2009 17:06	SGP2/Recebido
17/02/2009 17:25	ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
22/01/2009 11:06	ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 17:28	SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
07/05/2008 19:23	SGP21/Recebido
10/08/2005 10:51	FIN/Encaminhado para SGP21
10/08/2005 00:00	FIN/SGP.21/
28/07/2005 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
23/06/2005 00:00	FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
17/06/2005 00:00	FIN/Relator(a)/Aguardando Relatório
16/06/2005 00:00	FIN/Consultoria/
15/06/2005 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
12/05/2005 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações
28/04/2005 00:00	FIN/Presidente da Câmara/
14/04/2005 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações
06/04/2005 00:00	FIN/Comissão/Vistas
01/04/2005 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
29/03/2005 00:00	FIN/Relator(a)/
23/03/2005 00:00	FIN/Consultoria/
22/03/2005 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
10/03/2005 00:00	FIN/Consultoria/
08/03/2005 10:16	FIN/Recebido
07/03/2005 15:21	SGP2/Encaminhado para FIN
08/03/2005 00:00	FIN/Secretaria (SGP12)/
07/03/2005 15:21	SGP2/Recebido
25/02/2005 09:42	ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
12/01/2005 09:53	ARQUIVO/Recebido
06/01/2005 17:45	FIN/Encaminhado para ARQUIVO
22/12/2004 14:51	FIN/Recebido
21/12/2004 14:13	ECON/Encaminhado para FIN
16/08/2004 16:11	ECON/Recebido
16/08/2004 14:39	CCJ/Encaminhado para ECON
13/11/2003 16:20	CCJ/Recebido
13/11/2003 16:00	ATM/Encaminhado para CCJ
13/11/2003 16:00	ATM	Registro Inicial

Comissões Designadas em 21/10/2003

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ

Encaminhamento

(1.1)

Comissão

CCJ

Recebido em

13/11/2003

Prazo regimental

07/04/2004

Relator

Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL) , designado em: 27/11/2003

Relatório

Número 1089 /2004 , apresentado em: 07/04/2004

Parecer

Número 249 /2004 , apresentado em: 07/04/2004

Autor

Ver. CELSO JATENE (PL)

Conclusão

LEGALIDADE

Publicação

Em 17/07/2004 , página 79, coluna 3

Votos

A FAVOR
Ver. ANTONIO PAES - BARATÃO (PRONA) Ver. AUGUSTO CAMPOS (PT) Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD) Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL) Ver. SALIM CURIATI (PPB)

Observação

Liberado pela Comissão em

07/04/2004

Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON

Encaminhamento

(1.2)

Comissão

ECON

Recebido em

16/08/2004

Prazo regimental

16/12/2004

Relator

Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*) , designado em: 16/08/2004

Relatório

Número 5052 /2004 , apresentado em: 16/12/2004

Parecer

Número 1132 /2004 , apresentado em: 16/12/2004

Autor

Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)

Conclusão

FAVORÁVEL

Publicação

Em 16/12/2004 , página 115, coluna 2

Votos

A FAVOR
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT) Ver. JOÃO ANTONIO (PT) Ver. JOSE NOGUEIRA (PT) Ver. JOSE VIVIANI FERRAZ (PL*)

Observação

Liberado pela Comissão em

16/12/2004

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

#	3
Encaminhamento	(1.3)
Comissão	FIN
Resultado	Sem parecer
Observação
Liberado pela Comissão em	06/01/2005 (ARTIGO 275 DO REGIMENTO INTERNO)

Requerimentos

RDS 8/2005

Ementa

REQUER O DESARQUIVAMENTO DE PROJETOS DO VEREADOR TONINHO PAIVA.

Autores

Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)

Recebimento (protocolo)

02/02/2005

Matérias Referidas

Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 489/1999.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 556/1999.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 63/2000.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 68/2000.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 550/2001.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 312/2002.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 317/2002.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 380/2002.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 692/2002.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 13/2003.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 74/2003.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 90/2003.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 111/2003.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 117/2003.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 174/2003.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 269/2003.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 477/2003.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 517/2003.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 519/2003.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 589/2003.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 625/2003.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 658/2003.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 678/2003.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 717/2003.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 740/2003.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 752/2003.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 778/2003.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 813/2003.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 854/2003.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 875/2003.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 72/2004.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 73/2004.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 129/2004.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 130/2004.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 169/2004.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 172/2004.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 259/2004.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 302/2004.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 303/2004.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 314/2004.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 373/2004.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 449/2004.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 450/2004.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 467/2004.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 468/2004.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 486/2004.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 487/2004.
Anexado em (02/02/2005) ao processo PL 389/2004.

Leitura

02/02/2005, na Sessão Ordinária 2, Legislatura 14-1

Subtipo do requerimento

DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Última Tramitação/Evento

Data e hora	Área/Ação	Motivo	Observação de envio	Observação de recebimento
08/11/2005 18:34	ARQUIVO/Recebido

Histórico de Tramitações/Eventos

Data e hora	Área/Ação	Motivo
08/11/2005 18:34	ARQUIVO/Recebido
01/04/2005 15:22	SGP2/Encaminhado para ARQUIVO
01/04/2005 15:22	SGP2	Registro Inicial

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Comissões Designadas em 04/03/2005

Motivo do encaminhamento: Desarquivamento

Comissão de Finanças e Orçamento - FIN

Encaminhamento

(2.1)

Comissão

FIN

Recebido em

08/03/2005

Prazo regimental

03/08/2005

Relator

Ver. LENICE LEMOS (PFL) , designado em: 09/03/2005

Relatório

Número 2101 /2005 , apresentado em: 03/08/2005

Parecer

Número 701 /2005 , apresentado em: 03/08/2005

Autor

Ver. LENICE LEMOS (PFL)

Conclusão

FAVORÁVEL

Publicação

Em 09/08/2005 , página 107, coluna 1

Votos

A FAVOR
Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL*) / Atual: Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL) Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT) Ver. LENICE LEMOS (PFL) Ver. MILTON LEITE (MDB) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO) Ver. PAULO FIORILO (PT) Ver. POLICE (PSDB) / Atual: Ver. POLICE (PSD) Ver. WILLIAM WOO (PSDB)

Observação

Liberado pela Comissão em

16/01/2017

Ofícios

OF-SGP15 52/2005

Tipo

SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

Data de Emissão

04/05/2005

Resumo

SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:

Matérias Referidas

PL 678/2003

Destinatário

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP

Prazo de resposta (dias)

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

OF-SGP15 52/2005

Tipo

SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

Data de Emissão

04/05/2005

Resumo

SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS:

Matérias Referidas

PL 678/2003

Destinatário

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP

Prazo de resposta (dias)

Plenário

Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Requerimentos

RDS 52/2009

Ementa	DESARQUIVA PROJETOS DO VEREADOR TONINHO PAIVA.
Autores	Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Recebimento (protocolo)	17/02/2009
Matérias Referidas	Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 550/2001. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 13/2003. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 111/2003. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 174/2003. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 269/2003. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 519/2003. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 678/2003. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 287/2004. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 314/2004. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 362/2004. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 486/2004. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 487/2004. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 389/2004. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 138/2005. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 140/2005. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 8/2005. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 326/2005. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 555/2005. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 747/2005. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 94/2006. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 128/2006. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 148/2006. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 150/2006. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 527/2006. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 660/2006. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 81/2007. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 302/2007. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 525/2007. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 551/2007. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 655/2007. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 782/2007. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 783/2007. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 807/2007. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 4/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 5/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 42/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 67/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 120/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 146/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 226/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 233/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 254/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 261/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 262/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 363/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 364/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 375/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 439/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 440/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 498/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 499/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 500/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 509/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 510/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 511/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 512/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 513/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 514/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 515/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 519/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 548/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 549/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 554/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 570/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 592/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 593/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 594/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 632/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 633/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 634/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 649/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 661/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 664/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 670/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 672/2008. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 678/2008.
Leitura	17/02/2009, na Sessão Ordinária 7, Legislatura 15-1
Subtipo do requerimento	DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
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RDS 109/2009

Ementa	DESARQUIVA PROJETOS DE LEI DO VEREADOR TONINHO PAIVA.
Autores	Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Recebimento (protocolo)	17/02/2009
Matérias Referidas	Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 371/1993. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 110/1994. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 162/1994. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 376/1994. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 458/1994. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 593/1994. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 297/1995. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 917/1995. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 1206/1995. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 1283/1995. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 96/1998. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 489/1999. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 556/1999. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 63/2000. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 68/2000. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 76/2000. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 37/2001. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 380/2002. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 678/2003. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 143/2006. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 169/2006. Anexado em (17/02/2009) ao processo PL 438/2006.
Leitura	18/02/2009, na Sessão Ordinária 8, Legislatura 15-1
Subtipo do requerimento	DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
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Requerimentos

RDS 16/2013

Ementa	REQUER O DESARQUIVAMENTO DOS PLS. DO VERADOR TONINHO PAIVA.
Autores	Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Recebimento (protocolo)	05/02/2013
Matérias Referidas	Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 17/1993. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 173/1993. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 351/1993. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 597/1993. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 652/1993. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 672/1993. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 684/1993. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 735/1993. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 748/1993. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 861/1993. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 862/1993. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 62/1994. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 63/1994. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 93/1994. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 109/1994. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 110/1994. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 124/1994. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 161/1994. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 171/1994. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 218/1994. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 224/1994. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 292/1994. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 293/1994. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 295/1994. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 320/1994. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 344/1994. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 376/1994. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 399/1994. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 401/1994. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 556/1994. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 593/1994. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 59/1995. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 297/1995. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 299/1995. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 518/1995. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 691/1995. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 806/1995. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 832/1995. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 878/1995. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 917/1995. Anexado em (05/02/2013) ao processo PR 25/1995. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 1176/1995. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 1183/1995. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 1206/1995. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 1226/1995. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 1282/1995. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 1283/1995. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 1344/1995. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 1389/1995. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 1472/1995. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 1580/1995. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 1581/1995. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 10/1996. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 107/1996. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 131/1996. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 207/1996. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 232/1996. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 286/1996. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 301/1996. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 320/1996. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 350/1996. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 381/1996. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 486/1996. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 487/1996. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 676/1996. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 677/1996. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 731/1996. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 133/1997. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 140/1997. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 202/1997. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 397/1997. Anexado em (05/02/2013) ao processo PR 24/1997. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 531/1997. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 794/1997. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 823/1997. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 917/1997. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 1119/1997. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 96/1998. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 119/1998. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 127/1998. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 150/1998. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 183/1998. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 201/1998. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 244/1998. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 284/1998. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 303/1998. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 403/1998. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 625/1998. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 38/1999. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 182/1999. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 183/1999. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 489/1999. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 493/1999. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 556/1999. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 54/2000. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 76/2000. Anexado em (05/02/2013) ao processo PDL 15/2000. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 207/2000. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 258/2000. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 317/2000. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 37/2001. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 550/2001. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 317/2002. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 380/2002. Anexado em (05/02/2013) ao processo PDL 52/2002. Anexado em (05/02/2013) ao processo PDL 68/2002. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 704/2002. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 13/2003. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 111/2003. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 269/2003. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 352/2003. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 513/2003. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 519/2003. Anexado em (05/02/2013) ao processo PR 24/2003. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 621/2003. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 678/2003. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 717/2003. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 287/2004. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 303/2004. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 314/2004. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 486/2004. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 487/2004. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 389/2004. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 138/2005. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 140/2005. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 8/2005. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 326/2005. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 747/2005. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 143/2006. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 148/2006. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 150/2006. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 169/2006. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 438/2006. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 527/2006. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 660/2006. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 81/2007. Anexado em (05/02/2013) ao processo PDL 9/2007. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 374/2007. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 525/2007. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 550/2007. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 551/2007. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 655/2007. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 226/2008. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 569/2008. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 570/2008. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 140/2009. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 336/2009. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 625/2009. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 675/2009. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 755/2009. Anexado em (05/02/2013) ao processo PR 6/2010. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 185/2010. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 187/2010. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 188/2010. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 245/2010. Anexado em (05/02/2013) ao processo PR 9/2010. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 28/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 380/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 605/2011. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 5/2012. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 6/2012. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 21/2012. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 22/2012. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 24/2012. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 70/2012. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 94/2012. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 138/2012. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 143/2012. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 148/2012. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 177/2012. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 182/2012. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 258/2012. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 313/2012. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 314/2012. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 317/2012. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 379/2012. Anexado em (05/02/2013) ao processo PL 397/2012. Anexado em (05/02/2013) ao processo PR 11/2012.
Leitura	05/02/2013, na Sessão Ordinária 1, Legislatura 16-1
Subtipo do requerimento	DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Resultado	Deferido
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Requerimentos

RDS 166/2017

Ementa	REQUEIRO, NOS TERMOS DO ARTIGO 175 DO RI O RETORNO À TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES ELENCADAS.
Autores	Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Recebimento (protocolo)	15/02/2017
Matérias Referidas	Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 17/1993. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 173/1993. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 351/1993. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 597/1993. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 621/1993. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 652/1993. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 672/1993. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 684/1993. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 748/1993. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 861/1993. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 862/1993. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 62/1994. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 63/1994. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 93/1994. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 109/1994. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 110/1994. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 124/1994. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 171/1994. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 218/1994. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 224/1994. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 292/1994. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 293/1994. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 295/1994. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 320/1994. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 344/1994. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 351/1994. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 376/1994. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 399/1994. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 401/1994. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 593/1994. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 59/1995. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 297/1995. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 299/1995. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 518/1995. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 691/1995. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 832/1995. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 878/1995. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 917/1995. Anexado em (15/02/2017) ao processo PR 25/1995. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 1176/1995. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 1183/1995. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 1282/1995. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 1283/1995. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 1344/1995. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 1580/1995. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 1581/1995. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 10/1996. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 107/1996. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 131/1996. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 207/1996. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 232/1996. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 286/1996. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 320/1996. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 381/1996. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 487/1996. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 676/1996. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 677/1996. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 731/1996. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 140/1997. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 202/1997. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 397/1997. Anexado em (15/02/2017) ao processo PR 24/1997. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 531/1997. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 823/1997. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 917/1997. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 1119/1997. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 96/1998. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 119/1998. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 127/1998. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 150/1998. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 183/1998. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 201/1998. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 244/1998. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 284/1998. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 303/1998. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 403/1998. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 625/1998. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 38/1999. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 182/1999. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 183/1999. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 493/1999. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 556/1999. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 54/2000. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 68/2000. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 76/2000. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 37/2001. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 380/2002. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 13/2003. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 111/2003. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 269/2003. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 352/2003. Anexado em (15/02/2017) ao processo PR 24/2003. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 678/2003. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 287/2004. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 314/2004. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 138/2005. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 140/2005. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 8/2005. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 747/2005. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 143/2006. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 148/2006. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 150/2006. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 169/2006. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 438/2006. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 527/2006. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 660/2006. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 81/2007. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 525/2007. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 551/2007. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 226/2008. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 498/2008. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 500/2008. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 570/2008. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 336/2009. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 675/2009. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 755/2009. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 188/2010. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 295/2011. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 416/2013. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 671/2013. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 819/2013. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 29/2014. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 227/2014. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 442/2014. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 61/2015. Anexado em (15/02/2017) ao processo PR 3/2015. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 89/2015. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 124/2015. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 206/2015. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 208/2015. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 298/2015. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 525/2015. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 552/2015. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 125/2016. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 176/2016. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 219/2016. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 287/2016. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 293/2016. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 401/2016. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 402/2016. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 403/2016. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 521/2016. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 522/2016. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 523/2016. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 524/2016. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 525/2016. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 530/2016. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 526/2016. Anexado em (15/02/2017) ao processo PL 569/2016.
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