PROJETO DE LEI

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PL 255/2026 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Cria a Política Municipal de Erradicação do Trabalho Infantil e Enfrentamento à Exploração de Crianças e Adolescentes em Situação de Mendicância em Logradouros Públicos do Município de São Paulo.
Veto
Autores Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 31/03/2026
Autuado em 31/03/2026 - Processo 01-255/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
31/03/2026 PL 255/2026   Crianças em vulnerabilidade.pdf Principal 1 Ver. AMANDA VETTORAZZO (UNIÃO)
15/04/2026 DSP 5632/2026 PL 255/2026 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
16/04/2026 RDS 448/2026 PL 255/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
16/04/2026 RDS 448/2026 PL 255/2026 Requerimento co autoria PL 255-2026_20260415111507.pdf Principal 1 Vários
16/04/2026 DSP 6021/2026 PL 255/2026 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
21/07/2026 DSP 11024/2026 PL 255/2026 Pesquisa e Análise Prévia.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
14/08/2026 DSP 12120/2026 PL 255/2026 Recebimento - CCJ - 14/08/2026.pdf Principal 1 GUSTAVO FERREIRA INACIO BRUNES
17/08/2026 DSP 12266/2026 PL 255/2026 Designação de Relatoria - CCJ - Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - 17/08/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 448/2026 (16/04/2026) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 15/04/2026, na Sessão Ordinária 119, Legislatura 19-2
Publicação no DOC 16/04/2026, página 584, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

POLITICAS PUBLICAS CRIACAO POLITICA MUNICIPAL DE ERRADICACAO DO TRABALHO INFANTIL E ENFRENTAMENTO A EXPLORACAO DE CRIANCAS E ADOLESCENTES EM SITUACAO DE MENDICANCIA EM LOGRADOUROS PUBLICOS TRABALHO INFANTIL ELIMINACAO COMBATE EXPLORACAO CRIANCA ADOLESCENTE POPULACAO EM SITUACAO DE RUA

Assuntos detalhados
PROTECAO PRIORIDADE ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE LEI 08.069/1990 ( FEDERAL ) ESMOLA LOGRADOURO PUBLICO CRUZAMENTO DE LOGRADOUROS SEMAFORO CALCADA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANCA URBANA ASSISTENCIA SOCIAL ACAO SOCIAL FAMILIA ESTABELECIMENTO DE ENSINO ESTUDANTE REINTEGRACAO NOTIFICACAO CONSELHO TUTELAR CADUNICO CADASTRO ENCAMINHAMENTO PROGRAMA DE ASSISTENCIA SOCIAL FREQUENCIA ESCOLAR HABITACAO VULNERABILIDADE SERVICO DE CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS ACOMPANHAMENTO PREVENCAO REINCIDENCIA PAIS ( GENITORES ) RESPONSABILIDADE SUSPENSAO BENEFICIO BENEFICIARIO ESTABELECIMENTO COMERCIAL PENALIDADE EXPLORACAO SEXUAL OBSERVATORIO MUNICIPAL DO TRABALHO INFANTIL E MENDICANCIA RELATORIO
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/08/2026 17:00 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
17/08/2026 17:00 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
14/08/2026 12:22 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/08/2026 12:22 CCJ/Recebido
07/08/2026 16:04 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
22/04/2026 15:36 PROC-CMSP/Recebido
22/04/2026 15:36 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
22/04/2026 15:36 PRESID/Recebido
22/04/2026 15:36 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
16/04/2026 09:24 PROC-CMSP/Recebido
15/04/2026 17:30 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
15/04/2026 16:31 SGP42/Recebido
15/04/2026 15:41 SGP22/Encaminhado para SGP42 Matéria dada como lida na Sessão Ordinária
15/04/2026 15:41 SGP22 Registro Inicial
Requerimentos
RDS 448/2026
Ementa Requer a inclusão do Vereador Silvinho Leite como coautor do PL nº 255/2026.
Autores Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Recebimento (protocolo) 16/04/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
16/04/2026 RDS 448/2026   Requerimento co autoria PL 255-2026_20260415111507.pdf Principal 1 Vários
16/04/2026 DSP 5727/2026 RDS 448/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (16/04/2026) ao processo PL 255/2026.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissões Designadas em 16/04/2026
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 14/08/2026
Prazo regimental 29/08/2026
Relator Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) , designado em: 17/08/2026
Relatório
Autor
Resultado Parecer pendente
Observação
Liberado pela Comissão em
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