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Ementa
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CONSIDERANDO que o Sistema de Orçamento e Finanças (SOF) é referência para planejamento e gestão das receitas e das despesas municipais, permitindo controle e transparência dos recursos públicos, tanto com a população como aos órgãos de controle, nos temas relacionados às atividades orçamentárias e financeiras, tais como planejamento orçamentário; cadastros de contribuintes e fornecedores ou credores; contratações; reserva, empenho, liquidação e pagamento de despesas; lançamento de receitas e contabilidade.
CONSIDERANDO que o SOF é utilizado pela administração indireta, como as autarquias: Hospital do Servidor Público Municipal e Instituto de Previdência Municipal; como por empresas públicas: a SPCine e a SP Urbanismo;
CONSIDERANDO as denúncias recentes sobre contratações irregulares na São Paulo Turismo Requeiro, nos termos regimentais, que o presidente da São Paulo Turismo, Senhor Marcelo Vieira Salles, envie a esta comissão parecer com as motivações para que a empresa não utilize o Sistema de Orçamento e Finanças (SOF) para execução orçamentária e financeira.
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