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Ementa
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CONSIDERANDO a importância do Transporte Escolar Gratuito para a cidade de São Paulo, categoria que transporta diariamente mais de 100 mil alunos da rede municipal de ensino; CONSIDERANDO a piora nas condições de trabalho que tem afligido a categoria dos transportadores escolares nos últimos anos na cidade de São Paulo; CONSIDERANDO os problemas gerados no setor pelo modelo adotado pela prefeitura de autorização, baseado na remuneração por aluno transportado, que gera instabilidade nos recursos, incertezas para os trabalhadores e dependência de uma superlotação para se manter estável, o que resulta em má qualidade e crise financeira no setor; CONSIDERANDO a necessidade de modificar esse modelo, criando condições para aumentar o investimento no setor, com modernização da frota, maior transparência do credenciamento e previsibilidade financeira; REQUEIRO, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública com a finalidade de ampliar o diálogo e estudar propostas para a reformulação do modelo de governança do Transporte Escolar Gratuito na cidade de São Paulo. Requer-se, ainda, que a Audiência Pública seja realizada num dia de sábado, para facilitar a participação de toda a categoria, em local e data oportunamente definidos, e que sejam convidados para a referida audiência: Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte (SMT), São Paulo Transportes (SPTrans); Secretaria Municipal de Educação (SME); Sindicato dos Transportadores Escolares; Outros representantes do setor;
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