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Ementa
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CONSIDERANDO o anúncio da prefeitura de São Paulo e do Governo do Estado de São Paulo de que abandonaram o projeto de construção do corredor de ônibus da Estrada do M’Boi Mirim, no trecho após o Terminal Jardim Ângela; CONSIDERANDO a importância central dos corredores de ônibus para a melhoria da mobilidade na cidade de São Paulo; CONSIDERANDO que o corredor da M’Boi Mirim estava previsto como prioritário no Plano de Mobilidade de São Paulo, publicado em 2015, que previa a construção do corredor até 2020; CONSIDERANDO os recorrentes anúncios e projetos do governo do estado e da prefeitura que vem anunciando a obra há mais de uma década, sem iniciar a obra e frustrando a população local; CONSIDERANDO que a região do M’Boi Mirim é das regiões mais populosas da cidade de São Paulo e mais carente de redes de transporte coletivo de massa e de qualidade; REQUEIRO, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública com a finalidade de ampliar o diálogo, assegurar transparência e debater o projeto de corredor de ônibus na Estrada do M’Boi Mirim, bem como o anúncio por parte da prefeitura da desistência da obra e a urgência de sua retomada. Requer-se, ainda, que a Audiência Pública seja realizada em local e data oportunamente definidos, no período noturno, e que sejam convidados para a referida audiência: Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte (SMT), Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras (SIURB), São Paulo Transportes (SPTrans); Lideranças do Movimento SOS Transporte MBoi Mirim; Outras lideranças da região a serem oportunamente indicadas
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