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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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Manifestando APOIO ao “Março Amarelo” – Mês de Conscientização sobre a Endometriose, e de reconhecimento à
relevância da campanha nacional de alerta, diagnóstico precoce e proteção à saúde das mulheres brasileiras. |
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Veto
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Forma de Manifestação
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APOIO
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Destinatários
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X
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Autores
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Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Ver. FABIO RIVA (MDB)
Ver. SILVINHO LEITE (UNIÃO)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. ISAC FÉLIX (PL)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL)
Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Ver. PASTORA SANDRA ALVES (UNIÃO)
Ver. DR. MURILLO LIMA (PP)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
Ver. THAMMY MIRANDA (PSD)
Ver. SARGENTO NANTES (PP)
Ver. RENATA FALZONI (PSB)
Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
Ver. RUTE COSTA (PL)
Ver. SILVÃO LEITE (UNIÃO)
Ver. GABRIEL ABREU (PODE)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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27/03/2026
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Autuado em
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27/03/2026 - Processo 05-22/2026
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Data de Sessão
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16/06/2026, na Sessão Ordinária 133, Legislatura 19-2 |
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Publicação no DOC
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17/06/2026, página 909, coluna 1
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Data de Encerramento
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Motivo do Encerramento
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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