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OF-SGP23 272/2026
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 26/03/2026
Resumo SEI 6510.2026/0013536-3. PRAZO DE SANÇÃO: 17/04/2026.
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
26/03/2026 OF-SGP23 272/2026   Ofício Carta de Lei.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
26/03/2026 OF-SGP23 272/2026   Carta de Lei.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

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Matérias Referidas PL 703/2024
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 488/2026 (22/04/2026) - Manifestação sobre Propositura
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 26/03/2026
DOCRECs
DOCREC 488/2026
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Informa que, para a promulgação do Projeto de Lei nº 703/2024, foi reservado o número 18.442, de 22 de abril de 2026.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 22/04/2026
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6510.2026/0013536-3
Matérias Referidas Anexado em (22/04/2026) ao processo PL 703/2024.
OF-SGP23 272/2026
Plenário
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Resposta:
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