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Ementa
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REQUERIMENTO à Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente Requerimento para realização de audiência pública sobre a pretendida alteração da denominação da Rua Peixoto Gomide.
CONSIDERANDO que esta Comissão possui competência para analisar matérias relacionadas à organização do espaço urbano, à ordenação territorial e aos impactos decorrentes de intervenções que afetem a dinâmica da cidade e a vida cotidiana de seus habitantes;
CONSIDERANDO que há divergências relevantes quanto à identificação e à trajetória histórica da personalidade homenageada na denominação da Rua Peixoto Gomide, bem como distintas interpretações acerca dos fatos históricos, o que evidencia a ausência de consenso mínimo sobre o tema e impõe a ampliação do debate público (com a oitiva dos moradores, comerciantes e demais interessados diretamente impactados pela eventual alteração do logradouro);
CONSIDERANDO que a noticiada proposta de alteração da denominação da Rua Peixoto Gomide incide sobre logradouro que concentra elevado número de imóveis (estimado em mais de três mil lotes tributáveis), o que implica repercussões diretas sobre registros imobiliários, cadastros administrativos, atividades econômicas e logísticas e serviços urbanos;
CONSIDERANDO que a pretendida modificação da denominação do logradouro acarreta a necessidade de atualização de documentos públicos e privados por parte dos moradores, comerciantes e usuários, gerando elevados custos financeiros, burocráticos e operacionais, sem que haja, até o momento, demonstração de medidas mitigatórias ou de avaliação prévia de impacto; CONSIDERANDO que a ausência de debate público qualificado com os munícipes diretamente afetados pela medida pode resultar em desorganização urbana, insegurança cadastral e prejuízos à atividade econômica local;
REQUEIRO, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, seja realizada audiência pública para debater a pretendida alteração da denominação da Rua Peixoto Gomide, em data a ser oportunamente designada pela Presidência desta Comissão.
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