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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios da Comissão de Finanças e Orçamento relativo ao Projeto de Lei nº 359/2021, de autoria do Vereador Eliseu Gabriel, que altera o parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 16.050, de 31 de Julho de
2014 (adiamento do prazo para encaminhamento de proposta de revisão do Plano Diretor), pondera que a proposição resta prejudicada, por perda superveniente de objeto, tendo em vista a revisão do Plano Diretor promovida pela
Lei nº 17.975/2023 (doc. 153804226). |
