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Ementa
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CONSIDERANDO que é da competência desta comissão examinar e emitir parecer sobre os planos, programas e ações municipais, bem como cobrar a falta de ações necessárias para o cumprimento da legislação e em especial fiscalizar a utilização dos recursos públicos;
CONSIDERANDO que a Comissão de Finanças e Orçamento, por meio do relator do orçamento 2026, garantiu R$ 10 milhões para o Incentivo à Prática de Esportes para a Pessoa Idosa;
CONSIDERANDO que o Decreto nº 65.018, de 13 de março de 2026 cortou R$ 1 milhão para Incentivo à Prática de Esportes para a Pessoa Idosa e os R$ 9 milhões restantes estão congelados;
Requeiro, nos termos regimentais, que o Secretário Municipal de Esportes, informe a esta comissão o cronograma de execução de projetos e atividades referente a ação orçamentária Incentivo à Prática de Esportes para a Pessoa Idosa, juntamente, com a justificativa de corte de R$ 1 milhão da referida dotação e os impactos sobre a execução da política de incentivo à prática de esportes para pessoa idosa.
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