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Ementa
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Requer que seja oficiada a Excelentíssima Sra. Regina Célia da Silveira Santana, Secretária Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, para tomar providências e prestar informações sobre o disposto no processo administrativo SEI 6074.2026/0000191-0, Termo de Contrato 002/SMDHC/2026, com a empresa CNPJ nº 42.264.760/0001-56, processo que se encontra indevidamente restrito com o amparo de “documento preparatório”. |
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Autores
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Ver. NABIL BONDUKI (PT)
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Apresentado em
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24/03/2026
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Matérias Anexadas
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Subtipo do requerimento
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SOLICITACAO DE INFORMACAO
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Resultado
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Deferido
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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Resposta a Requerimento: Encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania (SMDHC) a respeito da solicitação de acesso e informações relativas ao SEI nº 6074.2026/0000191-0 - Termo de Contrato 002/SMDHC/2026. |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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24/04/2026
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Tipo
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Resposta a Requerimento
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Número de origem
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6510.2026/0013125-2
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Matérias Referidas
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RDS 291/2026
OF-SGP23 263/2026
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Plenário
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Data e hora
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Área/Ação
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Motivo
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Observação de envio
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Observação de recebimento
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27/04/2026 13:18
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SGP23/Recebido
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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