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Ementa
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CONSIDERANDO que é da competência desta comissão examinar e emitir parecer sobre os planos, programas e ações municipais, bem como cobrar a falta de ações necessárias para o cumprimento da legislação e em especial fiscalizar a utilização dos recursos públicos;
CONSIDERANDO que a queda de 30% dos investimentos da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras, de R$ 1,8 bilhão para R$ 1,2 bilhão;
CONSIDERANDO que a previsão orçamentária com investimentos da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras ´para 2026 é de R$ 3 bilhões;
Requeiro, nos termos regimentais, que o Secretário Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras, encaminhe a esta Comissão, planilha editável, com o cronograma físico-financeiro, com valores previstos mensais, de todos os contratos do órgão referente aos anos de 2025 e 2026, contendo números dos processos administrativos, número do contrato e objeto do contrato.
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