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Ementa
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Senhora Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esporte, Assunto: Apresentação de balanço das atividades do Conselho de Representantes dos Conselhos de Escola – CRECE Central (última gestão) CONSIDERANDO que o Conselho de Representantes dos Conselhos de Escola – CRECE foi instituído pela Lei nº 16.213/2015 e regulamentado pelo Decreto nº 56.520/2015, constituindo-se como instância colegiada de articulação e representação dos Conselhos de Escola da Rede Municipal de Ensino; CONSIDERANDO que o CRECE exerce papel estratégico no fortalecimento da gestão democrática, promovendo a participação de pais, estudantes, professores e funcionários nos processos decisórios das unidades educacionais; CONSIDERANDO que o CRECE Central atua como elo entre as unidades escolares e a Secretaria Municipal de Educação, contribuindo para o debate e o acompanhamento das políticas públicas educacionais; CONSIDERANDO que suas atividades incluem a mediação de demandas da comunidade escolar, a promoção de reuniões periódicas, o intercâmbio de experiências entre escolas e o fortalecimento do controle social sobre a política educacional; CONSIDERANDO a importância da transparência, da prestação de contas e da socialização das ações desenvolvidas no âmbito das instâncias participativas da educação pública; CONSIDERANDO os regimentos do CRECE Central referentes às gestões de maio de 2022 a abril de 2026; Servimo-nos do presente para requerer a Vossa Excelência o convite à Comissão Executiva do Conselho de Representantes dos Conselhos de Escola – CRECE Central, para participação em reunião desta Comissão, com a finalidade de apresentar o balanço das atividades desenvolvidas na última gestão. Requer-se, ainda, que sejam encaminhados previamente relatórios, documentos e demais materiais que subsidiem o debate, incluindo informações sobre ações realizadas, encaminhamentos, principais demandas da comunidade escolar, bem como desafios e perspectivas para o próximo período. Diante da relevância do CRECE para o fortalecimento da gestão democrática na Rede Municipal de Ensino, solicitamos o atendimento do presente requerimento. Sem mais para o momento, renovamos votos de estima e consideração. SENIVAL MOURA VEREADOR
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