PROJETO DE LEI

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PL 184/2004

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa INSTITUI O SISTEMA DE DADOS E CRIA O REGISTRO GERAL DOS AGENTES DE COLETA SELETIVA DA CIDADE DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PRVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. CALVO (PDT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 13/04/2004
Autuado em 13/04/2004 - Processo 01-184/2004
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 184/2007 (16/04/2007) - contra parecer de ilegalidade

Requerimentos RDS 1333/2006 (20/06/2006) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 13/04/2004, na Sessão Ordinária 307, Legislatura 13-4
Publicação no DOC
Palavras-Chave CADASTRO  |  IDENTIFICACAO  |  REGULAMENTACAO  |  PLACA  |  LACRE  |  REGISTRO  |  BANCO DE DADOS  |  CATADOR DE MATERIAL RECICLAVEL  |  AGENTE DE COLETA SELETIVA  |  CARROCA  |  COLETA SELETIVA DE LIXO  |  EMPLACAMENTO  |  CARRETA  |  TRABALHADOR AUTONOMO  |  CARTEIRA DE IDENTIFICACAO  | 
Data de Encerramento 12/01/2009
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
13/01/2009 13:55 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
13/01/2009 13:55 ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 16:23 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
21/06/2007 13:10 SGP21/Recebido
02/04/2007 17:01 CCJ/Encaminhado para SGP21
06/07/2006 17:00 CCJ/Recebido
06/07/2006 15:17 SGP22/Encaminhado para CCJ
06/07/2006 15:17 SGP22/Recebido
04/07/2006 13:36 CCJ/Encaminhado para SGP22
10/04/2006 14:00 CCJ/Recebido
10/04/2006 11:39 SGP22/Encaminhado para CCJ
10/04/2006 11:39 SGP22/Recebido
10/04/2006 11:38 GV27/Encaminhado para SGP22
10/04/2006 11:38 GV27/Recebido
05/05/2004 14:30 ATM/Encaminhado para GV27
05/05/2004 14:30 ATM Registro Inicial
Comissões Designadas em 13/04/2004
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente - URB
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 10/04/2006
Prazo regimental 28/03/2007
Relator Ver. USHITARO KAMIA (PFL) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE) , designado em: 27/06/2006
Relatório
Relatório Número 1173 /2007 , apresentado em: 28/03/2007
Autor Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
Resultado Sem parecer
Votos
A FAVOR
Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
Ver. JOOJI HATO (MDB)
Relatório
Relatório Número 1174 /2007 , apresentado em: 28/03/2007
Parecer Número 389 /2007 , apresentado em: 28/03/2007
Autor Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Conclusão ILEGALIDADE/INCONSTITUCIONALIDADE
Publicação Em 31/03/2007 , página 90, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. AGNALDO TIMÓTEO (PL)
Ver. FARHAT (PTB)
Ver. JORGE BORGES (PP)
Ver. TIÃO FARIAS (PSDB)
Ver. USHITARO KAMIA (DEM) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
ABSTENÇÃO
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 28/03/2007
Requerimentos
RDS 1333/2006
Ementa DESARQUIVA PLs DO VEREADOR RUBENS CALVO.
Autores Ver. ARSELINO TATTO (PT)
Recebimento (protocolo) 20/06/2006
Matérias Referidas Anexado em (20/06/2006) ao processo PL 303/2000.
Anexado em (20/06/2006) ao processo PL 439/2001.
Anexado em (20/06/2006) ao processo PL 502/2002.
Anexado em (20/06/2006) ao processo PL 709/2003.
Anexado em (20/06/2006) ao processo PL 712/2003.
Anexado em (20/06/2006) ao processo PL 781/2003.
Anexado em (20/06/2006) ao processo PL 830/2003.
Anexado em (20/06/2006) ao processo PL 885/2003.
Anexado em (20/06/2006) ao processo PL 184/2004.
Anexado em (20/06/2006) ao processo PL 251/2004.
Leitura 20/06/2006, na Sessão Ordinária 162, Legislatura 14-2
Subtipo do requerimento DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Pedido de vista em 30/08/2006 até 13/02/2007 - Ver. SONINHA FRANCINE (CIDADANIA)
Pedido de vista em 28/02/2007 até 12/03/2007 - Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
Recursos
REC 184/2007
Ementa CONTRA O PARECER DE ILEGALIDADE EXARADO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Autores Ver. CALVO (PDT)
Apresentado em 16/04/2007
Matérias Referidas Anexado em (16/04/2007) ao processo PL 184/2004.
Despacho do Presidente Acolhido
Plenário
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS DO RECURSO
Matéria associada
PL 184/2004 ()
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