PROJETO DE LEI

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PL 315/2005

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE URBANO REMUNERADO DE PEQUENAS CARGAS E DOCUMENTOS REALIZADOS COM MOTOCICLETA, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Veto
Autores Ver. RICARDO MONTORO (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 31/05/2005
Autuado em 31/05/2005 - Processo 01-315/2005
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 2133/2006 (28/12/2006) - Assunto de interesse das Comissões
Substitutivos SUB 1/2006 (PL-315/2005) (07/06/2006) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
SUB 1/2007 (PL-315/2005) (14/06/2007) - Autor(es): Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 31/05/2005, na Sessão Ordinária 44, Legislatura 14-1
Publicação no DOC 02/06/2005, página 84, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

CADASTRO REGULAMENTACAO REVOGACAO EMPRESA DE ENTREGA EXPRESSA DECRETO 44.220/2003 MOTOFRETE MOTOCICLISTA

Data de Encerramento 15/01/2009
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/01/2009 16:44 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/01/2009 16:44 ARQUIVO/Recebido
15/01/2009 11:50 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
26/10/2007 14:26 SGP21/Recebido
19/10/2007 15:29 FIN/Encaminhado para SGP21
22/10/2007 00:00 FIN/SGP.21/
17/10/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
03/10/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
26/09/2007 00:00 FIN/Comissão/Vistas
24/09/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
18/06/2007 00:00 FIN/Consultoria/
15/06/2007 12:57 FIN/Recebido
15/06/2007 10:55 ECON/Encaminhado para FIN
15/06/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
15/06/2007 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
12/06/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
04/05/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
03/05/2007 18:30 ECON/Recebido
03/05/2007 18:10 ADM/Encaminhado para ECON
03/05/2007 18:15 ADM/Secretaria (SGP12)/
03/05/2007 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
02/05/2007 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
26/04/2007 18:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
17/04/2007 17:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
17/04/2007 13:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
21/03/2007 17:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
21/03/2007 12:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
20/03/2007 16:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
20/03/2007 15:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
14/03/2007 16:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
14/03/2007 12:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
02/03/2007 13:15 ADM/Secretaria (SGP12)/
29/01/2007 15:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
29/01/2007 12:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
03/01/2007 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
14/11/2006 17:15 ADM/Secretaria (SGP12)/
14/11/2006 17:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
07/11/2006 15:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
01/11/2006 17:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
01/11/2006 16:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
01/11/2006 13:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
01/11/2006 12:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
20/09/2006 16:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
13/09/2006 17:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
11/09/2006 15:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
11/09/2006 13:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
06/09/2006 17:45 ADM/Secretaria (SGP12)/
06/09/2006 17:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
20/06/2006 16:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
20/06/2006 16:15 ADM/Secretaria (SGP12)/
20/06/2006 16:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
20/06/2006 13:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
19/06/2006 18:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
19/06/2006 17:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
19/06/2006 17:30 ADM/Recebido
19/06/2006 13:55 CCJ/Encaminhado para ADM
21/10/2005 12:00 CCJ/Recebido
21/10/2005 11:14 SGP22/Encaminhado para CCJ
21/10/2005 11:14 SGP22/Recebido
21/10/2005 11:14 GV41/Encaminhado para SGP22
21/10/2005 11:13 GV41/Recebido
14/09/2005 12:16 SGP22/Encaminhado para GV41
14/09/2005 12:16 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 31/05/2005
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 21/10/2005
Prazo regimental 07/06/2006
Relator Ver. USHITARO KAMIA (PFL) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE) , designado em: 08/11/2005
Relatório
Relatório Número 291 /2006 , apresentado em: 07/06/2006
Parecer Número 631 /2006 , apresentado em: 07/06/2006
Autor Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Conclusão LEGALIDADE COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 07/06/2006 , página 59, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ADEMIR DA GUIA (PC DO B) / Atual: Ver. ADEMIR DA GUIA (PL)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSDB) / Atual: Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. FARHAT (PTB)
Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Ver. JORGE BORGES (PP)
Ver. TIÃO FARIAS (PSDB)
Ver. USHITARO KAMIA (PFL) / Atual: Ver. USHITARO KAMIA (PODE)
Observação
Liberado pela Comissão em 07/06/2006
Substitutivos
SUB 1/2006
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Apresentado em 07/06/2006
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 315/2005.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Administração Pública - ADM
Encaminhamento (1.2)
Comissão ADM
Recebido em 19/06/2006
Prazo regimental 02/05/2007
Relator Ver. JOSE AMERICO (PT) , designado em: 16/03/2007
Relatório
Relatório Número 4031 /2007 , apresentado em: 02/05/2007
Parecer Número 615 /2007 , apresentado em: 02/05/2007
Autor Ver. JOSE AMERICO (PT)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE JUSTIÇA
Publicação Em 03/05/2007 , página 119, coluna 2
Votos
A FAVOR
Ver. ABOU ANNI (PV) / Atual: Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. JOSE AMERICO (PT)
Ver. JOSÉ ROLIM (PSDB)
Ver. LENICE LEMOS (PFL)
Ver. RICARDO TEIXEIRA (PSDB) / Atual: Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
Observação
Liberado pela Comissão em 02/05/2007
Pedido de vista em 20/09/2006 até 01/11/2006 - Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
DOCRECs
DOCREC 2133/2006
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Assunto de interesse das Comissões:
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 28/12/2006
Tipo Assunto de interesse das Comissões
Número de origem Ofício ATL nº 474/06-C
Matérias Referidas Anexado em (28/12/2006) ao processo PL 315/2005.
Plenário
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Resposta:
Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica - ECON
Encaminhamento (1.3)
Comissão ECON
Recebido em 03/05/2007
Prazo regimental 14/06/2007
Relator Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD) , designado em: 03/05/2007
Relatório
Relatório Número 5054 /2007 , apresentado em: 14/06/2007
Parecer Número 894 /2007 , apresentado em: 14/06/2007
Autor Ver. GOULART (PSD)
Conclusão FAVORÁVEL COM SUBSTITUTIVO
Publicação Em 15/06/2007 , página 54, coluna 4
Votos
A FAVOR
Ver. ADOLFO QUINTAS (PSDB) / Atual: Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Ver. ANTONIO DONATO (PT)
Ver. CELSO JATENE (PTB) / Atual: Ver. CELSO JATENE (PL)
Ver. GOULART (MDB) / Atual: Ver. GOULART (PSD)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Observação
Liberado pela Comissão em 14/06/2007
Substitutivos
SUB 1/2007
Autores Comissão de Trânsito, Transporte, Mobilidade Urbana e Atividade Econômica
Apresentado em 14/06/2007
Matérias Referidas Anexado em (17/04/2017) ao processo PL 315/2005.
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Encaminhamento (1.4)
Comissão FIN
Recebido em 15/06/2007
Prazo regimental 19/10/2007
Relator Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO) , designado em: 18/06/2007
Relatório
Relatório Número 2131 /2007 , apresentado em: 17/10/2007
Parecer Número 1523 /2007 , apresentado em: 17/10/2007
Autor Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Conclusão FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO (REUNIÃO CONJUNTA)
Publicação Em 19/10/2007 , página 129, coluna 3
Votos
A FAVOR
Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. FRANCISCO CHAGAS (PT)
Ver. GILBERTO NATALINI (PSDB) / Atual: Ver. GILBERTO NATALINI (S/PARTIDO)
Ver. MILTON LEITE (DEM) / Atual: Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
Ver. PAULO FIORILO (PT)
Ver. PAULO FRANGE (PTB) / Atual: Ver. PAULO FRANGE (MDB)
Ver. WADIH MUTRAN (sem partido) / Atual: Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Observação
Liberado pela Comissão em 17/10/2007
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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