PROJETO DE LEI

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PL 224/2026

Processo Apensado Em: PL 1171/2025

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Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Institui o Programa Municipal de Proteção Digital de Crianças e Adolescentes e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 19/03/2026
Autuado em 19/03/2026 - Processo 01-224/2026
Apensado em 01/09/2026 - Ao Processo 01-1171/2025
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
19/03/2026 PL 224/2026   PL proteção digital.pdf Principal 1 Ver. ANA CAROLINA OLIVEIRA (PODE)
19/03/2026 DSP 3466/2026 PL 224/2026 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP - 19/03/2026.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
19/03/2026 DSP 3968/2026 PL 224/2026 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
20/03/2026 DSP 3582/2026 PL 224/2026 PESQUISA E ANÁLISE PREVIA pl224-26.pdf Principal 1 CINTIA TALARICO DA CRUZ CARRER
27/03/2026 DSP 4211/2026 PL 224/2026 RECEBIMENTO - CCJ - 27/03/2026.pdf Principal 1 PAULO HENRIQUE HEMOTO MORGADO
01/04/2026 DSP 4494/2026 PL 224/2026 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) - 01/04/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
20/08/2026 CV 1550/2026 PL 224/2026 Certidão de votação - PL 224-2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
26/08/2026 RELCOM 1086/2026 PL 224/2026 Relatório do Relator - JANAINA PASCHOAL - CCJ.pdf Principal 1 Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
31/08/2026 RDS 1087/2026 PL 224/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
31/08/2026 RDS 1087/2026 PL 224/2026 Requerimento de apensamento - PL 224-2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
31/08/2026 RDS 1087/2026 PL 224/2026 Certidão de votação - PL 224-2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
31/08/2026 RDS 1087/2026 PL 224/2026 Relatório PL 224-2026 - Janaina Paschoal - APENSAMENTO.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
01/09/2026 DSP 13416/2026 PL 224/2026 Termo de Apensamento.pdf Principal 1 ANTONIO ISOLDI CALEARI

Ver "Processo Principal" na íntegra
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Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 1087/2026 (31/08/2026) - APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.

Ofícios
Leitura 19/03/2026, na Sessão Ordinária 110, Legislatura 19-2
Publicação no DOC 20/03/2026, página 587, coluna 2
Palavras-Chave CRIACAO  |  PROGRAMA MUNICIPAL DE PROTECAO DIGITAL DE CRIANCAS E ADOLESCENTES  |  PROTECAO  |  CRIANCA  |  ADOLESCENTE  |  INTERNET  |  PROGRAMA  |  SEGURANCA  |  RESPONSABILIDADE  |  CONSCIENTIZACAO  |  REDE SOCIAL ( INTERNET )  |  PREVENCAO  |  RISCOS  |  INTERACAO SOCIAL  |  COMPARTILHAMENTO  |  COMUNICACAO  |  INTERNET OBSCURA  |  ATO ILICITO  |  BULLYING  |  VIOLENCIA  |  AGRESSAO  |  LESAO CORPORAL  |  ASSEDIO MORAL  |  CONTEUDO  |  OFENSA  |  HUMILHACAO  |  AMEACA  |  EXPOSICAO  |  MENOR DE IDADE  |  ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE  |  MARCO CIVIL DA INTERNET  |  CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR  |  CODIGO PENAL  |  LEI 13.431/2017 ( FEDERAL )  |  EDUCACAO  |  ENSINO MUNICIPAL  |  ESTABELECIMENTO DE ENSINO  |  UNIDADE EDUCACIONAL  |  FAMILIA  |  LEI 15.211/2025 ( FEDERAL )  |  ESTATUTO DIGITAL DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE  |  EXPLORACAO  |  IMPROPRIEDADE  |  DADOS  |  PRODUTO  |  SERVICO  |  ORIENTACAO  |  TREINAMENTO  |  PAIS ( GENITORES )  |  RESPONSAVEL  |  CONTROLE  |  FERRAMENTAS  |  RESPEITO  |  EMPATIA  |  CONVIVENCIA  |  DIVULGACAO  |  IMPORTANCIA  |  DADOS PESSOAIS  |  LEI GERAL DE PROTECAO DE DADOS PESSOAIS  |  IDENTIFICACAO  |  DENUNCIA  |  JOGOS DE AZAR  |  FRAUDE  |  GRUPO  |  ESTUDANTE  |  AUXILIAR  |  ENSINO FUNDAMENTAL  |  BOAS PRATICAS  |  PALESTRA  |  OFICINA ( CURSO )  |  CAMPANHA EDUCATIVA  |  ORGAOS PUBLICOS  |  DISTRIBUICAO  |  MATERIAL ESCOLAR  |  SEGURANCA DIGITAL  |  PROFESSOR  |  PROFISSIONAL DE EDUCACAO  |  PARCERIA  |  SUPERVISAO  |  SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANCA URBANA  |  SECRETARIA MUNICIPAL DE INOVACAO E TECNOLOGIA  |  GUARDA CIVIL METROPOLITANA  |  SERVIDOR  |  CANAL DE ATENDIMENTO  |  SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZACAO SOBRE SEGURANÇA DIGITAL DE CRIANCAS E ADOLESCENTES  |  EVENTOS  |  CONSELHO TUTELAR  |  MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO  |  SISTEMA DE GARANTIA DOS DIREITOS DE CRIANCAS E ADOLESCENTES  |  MATERIAL INFORMATIVO  | 
Data de Encerramento 01/09/2026
Motivo do Encerramento APENSADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
01/09/2026 APENSADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
01/09/2026 14:00 TRAMITAÇÃO ENCERRADA/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
01/09/2026 14:00 TRAMITAÇÃO ENCERRADA/Recebido
01/09/2026 14:00 CCJ/Encaminhado para TRAMITAÇÃO ENCERRADA APENSADO
19/08/2026 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Deliberado
17/06/2026 14:00 CCJ/Secretaria (SGP12)/Adiado
09/06/2026 15:13 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PL 1171/2025 - AUTOR: PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL) - INSTITUI O MARCO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM AMBIENTES DIGITAIS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PRAZO VENCIDO.
28/05/2026 12:30 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
26/05/2026 14:39 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
26/05/2026 14:39 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
01/04/2026 15:34 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
27/03/2026 18:40 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
27/03/2026 18:40 CCJ/Recebido
27/03/2026 15:59 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
26/03/2026 14:30 PROC-CMSP/Recebido
26/03/2026 14:30 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
26/03/2026 14:30 PRESID/Recebido
26/03/2026 14:30 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
19/03/2026 19:38 PROC-CMSP/Recebido
19/03/2026 16:58 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
19/03/2026 16:41 SGP42/Recebido
19/03/2026 15:34 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia.
19/03/2026 15:34 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 19/03/2026
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Educação, Cultura e Esportes - EDUC
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 27/03/2026
Prazo regimental 11/04/2026
Relator Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) , designado em: 01/04/2026
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 1086 /2026 , apresentado em: 28/05/2026
Autor Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Conclusão APENSAMENTO
Observação
Liberado pela Comissão em
Requerimentos
RDS 1087/2026
Ementa Requer o apensamento do PL nº 224/2026 ao PL nº 1171/2025.
Autores Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
Recebimento (protocolo) 31/08/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
31/08/2026 RDS 1087/2026   Requerimento de apensamento - PL 224-2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
31/08/2026 RDS 1087/2026   Certidão de votação - PL 224-2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
31/08/2026 RDS 1087/2026   Relatório PL 224-2026 - Janaina Paschoal - APENSAMENTO.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
31/08/2026 DSP 13396/2026 RDS 1087/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (31/08/2026) ao processo PL 1171/2025.
Anexado em (31/08/2026) ao processo PL 224/2026.
Subtipo do requerimento APENSAMENTO/ANEXACAO DE PROJETOS/DOCTOS.
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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