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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica sobre o Projeto de Lei nº 854/2021, de autoria dos Vereadores Marcelo Messias e Camilo Cristófaro, que dispõe sobre a
concessão de isenção parcial, de 50% (cinquenta por cento) no valor do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, para os imóveis localizados no trecho da rua onde estão implantadas ciclovias, pondera que a matéria já foi objeto de análise e pronunciamento prestados pelas Secretarias Municipais da Fazenda e de Mobilidade e Trânsito de maneira que, nesse passo, permito-me fazer remissão ao teor do "Ofício ao Legislativo" e documentos correlatos, inseridos no SEI nº 6010.2024/0001617-6, e enviados a esta Casa. |
