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OF-SGP23 210/2026
Tipo ENCAMINHA CARTA DE LEI
Data de Emissão 17/03/2026
Resumo SEI: 6510.2026/0011325-4 Prazo de Sanção: 08/04/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
17/03/2026 OF-SGP23 210/2026   Ofício Carta de Lei.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
17/03/2026 OF-SGP23 210/2026   Carta de Lei.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

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Matérias Referidas PL 206/2012
Matérias Anexadas
DOCRECs DOCREC 444/2026 (09/04/2026) - Manifestação sobre Propositura
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 17/03/2026
DOCRECs
DOCREC 444/2026
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Informa que, para a promulgação do Projeto de Lei nº 206/2012, foi reservado o número 18.437, de 09 de abril de 2026.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 09/04/2026
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6510.2026/0011325-4
Matérias Referidas Anexado em (09/04/2026) ao processo PL 206/2012.
OF-SGP23 210/2026
Plenário
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Resposta:
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