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Ementa
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À Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica
Senhor Presidente,
Considerando as recentes mudanças administrativas promovidas pela gestão municipal no âmbito da rede pública de saúde da região central da cidade de São Paulo, em especial a extinção da Coordenadoria Regional de Saúde Centro.
Considerando a rescisão contratual envolvendo a entidade anteriormente responsável pela gestão de serviços de saúde na região e a transferência desses contratos para outra Organização Social, processo que tem ocorrido de forma célere e sem ampla divulgação ou debate público sobre seus fundamentos técnicos, administrativos e financeiros.
Considerando as diversas denúncias e preocupações encaminhadas a este gabinete por trabalhadores da saúde, usuários do sistema público e movimentos sociais que atuam na defesa do Sistema Único de Saúde, que apontam possíveis impactos negativos na continuidade dos serviços prestados à população, bem como questionamentos acerca dos critérios utilizados para a escolha da nova entidade gestora.
Considerando a necessidade de garantir transparência administrativa, controle social e amplo debate público sobre alterações estruturais na gestão dos serviços de saúde da cidade, ainda a relevância de esclarecer eventuais impactos trabalhistas decorrentes das mudanças contratuais e organizacionais em curso
Diante do exposto, REQUEIRO que seja realizada por esta Comissão uma Audiência Pública para debater as recentes mudanças na gestão dos serviços de saúde da região central da cidade de São Paulo, em especial a extinção da Coordenadoria Regional de Saúde Centro, a rescisão contratual envolvendo a entidade anteriormente responsável pela gestão e a transferência da gestão para nova Organização Social.
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