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Ementa
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Considerando que os contratos de gestão refletem atualmente a principal estratégia de execução da política pública de saúde no município de São Paulo, estando as Redes Assistenciais das Supervisões Técnicas de Saúde (RAST) sob administração de 22 contratos de gestão (https://prefeitura.sp.gov.br/web/saude/w/acesso a informacao/339402);
Considerando estarem os 22 contratos de gestão da RAST em condições de renovação, estando em tramitação Chamamento Público da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) voltado à seleção de Organizações Sociais (OSS) para o gerenciamento e execução de ações e serviços em unidades da rede assistencial;
Considerando as notícias sobre a suspensão do contrato de gestão entre Secretaria Municipal da Saúde e a Organização Social de Saúde (OSS) Associação Filantrópica Nova Esperança (AFNE), responsável pelo gerenciamento e prestação de serviços em 33 unidades de saúde na região central, como a UBS Santa Cecília, UBS Sé, UPA Vergueiro e unidades do programa Redenção, em função de suspeita de existência de funcionários fantasmas (https://www.metropoles.com/sao-paulo/gestao-nunes-suspende-ong-suspeita-de-ter-funcionarios-fantasmas, https://www.correiodamanha.com.br/nacional/sao-paulo/2026/03/266843-prefeitura-de-sp-suspende-contrato-e-reorganiza-estrutura-da-saude-municipal.html, https://cbn.globo.com/google/amp/sao-paulo/noticia/2026/03/12/prefeitura-de-sp-suspende-contrato-milionario-com-ong-que-gerenciava-unidades-de-saude-no-centro.ghtml);
Considerando a publicação no Diário Oficial aos 25.02.2026 do extrato de julgamento do Tribunal de Contas do Município, em que constam as ementas dos processos TC/001323/2023 e TC/014695/2022, relativos, respectivamente, ao Edital de Chamamento Público 02/2021-SMS/Sermap-CPCS - Contrato de Gestão R026/2021-SMS.G/CPCS, com a OSS AFNE; e ao Edital de Chamamento Público 01/2021-SMS/Sermap-CPCS Contrato de Gestão R025/2021- SMS.G/CPCS, com a OSS Sociedade Caminho de Damasco, e aos respectivos termos de aditamento, recomendando-se em ambos que a Secretaria Municipal da Saúde adote providências para o aprimoramento contínuo de seus futuros processos de seleção pública e instrumentos decorrentes, com especial atenção à observância dos princípios da legalidade, isonomia, motivação, publicidade e da vinculação ao instrumento convocatório;
Considerando constar da parte final do relatório de auditoria do Processo TC/001323/2023 as seguintes recomendações do TCM, também verificadas no relatório de auditoria do processo TC/014695/2022:
"7. PROPOSTAS DE ENCAMINHAMENTOS 7.1. Propostas de recomendações 7.1.1. Recomendar à Secretaria Municipal de Saúde (SMS) que avalie a sugestão de adotar os seguintes procedimentos:
a) Elaborar estudo comparativo entre o atual modelo de gestão de unidades de saúde no município, por contratos de gestão, com o modelo anterior, pela administração direta das unidades, com vistas a levantar o modelo mais eficiente, especialmente quanto à produtividade, melhoria de indicadores de saúde, melhoria de indicadores epidemiológicos, satisfação do usuário, e com relação à eficiência nos gastos públicos em relação aos objetivos alcançados (subitens 3.1.1 e 3.2.1);
b) Realizar levantamento de dados técnicos referenciais capazes de justificar as metas de produção e equipe mínima estabelecidas para as unidades de saúde, com base em dados históricos, epidemiológicos, perfil populacional, geográficos, além de levar em consideração a demanda da região, com vistas a garantir o atendimento adequado à população (subitem 3.1.2 e 3.1.4);
c) Adotar critérios objetivos para o conceito de padronização da política salarial do município, que atua como limite de remuneração e vantagens percebidas pelos dirigentes e empregados das OS, com vistas a dar efetividade ao art. 15, IV do DM nº 52.830/11 e a cláusula 5.6 do Edital (subitem 3.2.8);
d) Regulamentar a transferência de saldos provisionados para pagamento de férias e rescisões de empregados sub-rogados de contratos anteriores, evitando um desequilíbrio financeiro nas contas da atual contratada (subitem 3.3.1)"
Considerando competir à Câmara Municipal o exercício da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta e indireta, obrigadas a fornecer informações, de qualquer natureza, quando requisitadas pela Câmara Municipal através da Mesa, das Comissões ou dos Vereadores (artigo 47 e parágrafos c/c artigo 82, da Lei Orgânica do Município);
Requeremos, mui respeitosamente, na forma regimental prevista no artigo 46, inciso IX, que seja encaminhado ofício ao Sr. Secretário Municipal da Saúde, Dr. Luiz Carlos Zamarco, para responder às seguintes perguntas:
1. A Secretaria já adotou ou pretende adotar alguma providência no sentido de elaborar o mencionado estudo comparativo entre o atual modelo de gestão de unidades de saúde no município, por contratos de gestão, com o modelo anterior, pela administração direta das unidades, com vistas a levantar o modelo mais eficiente, especialmente quanto à produtividade, melhoria de indicadores de saúde, melhoria de indicadores epidemiológicos, satisfação do usuário, e com relação à eficiência nos gastos públicos em relação aos objetivos alcançados? Na hipótese de a Secretaria já haver elaborado referido estudo, encaminhá-lo a esta Comissão.
2. Informar o funcionamento do processo de elaboração das metas de produção, de qualidade e de monitoramento dos contratos de gestão, bem como os dados técnicos usados de base para a fixação das referidas metas nas portarias regulamentadoras.
3. Informar quais providências estão sendo implementadas visando o atendimento da recomendação do TCM de padronização da política salarial do município, visando o controle e limitação de remuneração e vantagens percebidas pelos dirigentes e empregados das OS.
4. Informar se existe regulamentação para processos de transferência de saldos provisionados para pagamento de férias e rescisões de empregados sub-rogados de contratos anteriores, e qual a legislação de base.
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