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Ementa
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Considerando a Decisão do Pleno do Tribunal de Contas do Município referente ao Processo TC/1323/2023 em que recomendou à Secretaria Municipal de Saúde (SMS) que elabore estudo comparativo entre o atual modelo de gestão de unidades de saúde no município, por contratos de gestão, com o modelo anterior, pela administração direta das unidades, com vistas a levantar o modelo mais eficiente, especialmente quanto à produtividade, melhoria de indicadores de saúde, melhoria de indicadores epidemiológicos, satisfação do usuário, e com relação à eficiência nos gastos públicos em relação aos objetivos.
Considerando que os 22 contratos de gestão estão em condições de renovação para o gerenciamento e execução de ações e serviços em unidades da rede assistencial das Supervisões Técnicas de Saúde.
Requeiro, nos termos regimentais, que Secretaria Municipal de Saúde, envie a esta comissão o processo de contratação do instituto de pesquisa que avaliará o atual modelo de contratos de gestão.
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