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Ementa
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REQUERIMENTO Requer a realização de Audiência Pública para discutir os impactos das das Instruções Normativas SME nº 51 e nº 52, de 08 de dezembro de 2025, da Secretaria Municipal de Educação que alteram o processo de atribuição de aulas e restringem direitos de docentes da Rede Municipal de Ensino, especialmente daqueles em situação de readaptação funcional. Senhora Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esportes, Considerando a competência desta Comissão Permanente de Educação, Cultura e Esportes para fiscalizar e acompanhar políticas públicas educacionais, bem como promover o debate técnico e democrático acerca de temas educacionais de relevância social; Considerando a publicação das Instruções Normativas SME nº 51 e nº 52, de 08 de dezembro de 2025, que dispõem sobre o processo inicial de atribuição de classes, blocos, aulas, agrupamentos, vagas em módulo sem regência e turnos de trabalho aos Professores da Rede Municipal de Ensino; Considerando que tais normas alteram de forma significativa o funcionamento das unidades escolares ao modificar critérios historicamente adotados no processo de atribuição de turmas e aulas, gerando insegurança e incerteza para docentes e equipes escolares; Considerando que a mudança no modelo de atribuição, ao concentrar decisões na direção escolar e reduzir critérios objetivos de classificação, pode abrir espaço para interferências subjetivas e conflitos internos nas unidades educacionais; Considerando que as novas regras também impactam os docentes em situação de readaptação funcional, ao impor restrições e alterações em sua participação nos processos de atribuição e nas jornadas formativas, muitas vezes desconsiderando as limitações estabelecidas em laudos médicos e a própria natureza protetiva da readaptação, além de afetarem seus rendimentos, o que impacta diretamente na qualidade de vida desses servidores; Considerando que tais medidas foram implementadas por meio de atos administrativos sem amplo debate com a comunidade escolar, com entidades representativas dos profissionais da educação; Considerando a necessidade de promover um espaço institucional de diálogo para que gestores, professores, especialistas e representantes da sociedade civil possam apresentar avaliações, preocupações e propostas relacionadas às mudanças implementadas; REQUEIRO, com fundamento no artigo 85, §1º do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, a realização de Audiência Pública para discutir os impactos das recentes normas da Secretaria Municipal de Educação que alteram o processo de atribuição de aulas e restringem direitos de docentes da Rede Municipal de Ensino, especialmente daqueles em situação de readaptação funcional, em data a ser definida por esta Comissão. A audiência deverá contar com a participação de representantes do poder público, da sociedade civil e de órgãos técnicos e jurídicos. Para tanto, sugerimos os seguintes convidados, que poderão apresentar relevantes informações sobre o tema: ?Secretário Municipal de Educação; ?Representante do Conselho Municipal de Educação; ?Grupo de Atuação Especial de Educação (GEDUC – MPSP); ?Defensoria Pública do Estado de São Paulo; ?Entidades sindicais representativas dos profissionais da educação; ?Representantes de diretores e gestores da Rede Municipal de Ensino; ?Representantes de docentes da Rede Municipal de Ensino; ?entre outros. São Paulo, 13 de março de 2026. Celso Giannazi vereador
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