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Ementa
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Excelentssimo Senhor Prefeito,
Com nossos cordiais cumprimentos e, CONSIDERANDO:
* A aprovação do PL 674/2025, de autoria do Executivo, sancionado na Lei Municipal 18.299 de 19 de Setembro de 2025, bem como a ampla divulgação e repercussão do aumento de penalidades previstas para "fios soltos";
* O envio por parte deste gabinete de ofcio anterior sobre o mesmo assunto e localidade, IND 750/2025, tratado no processo SEI 6510.2025/0048431-5, com retorno enviado à Câmara pela Agência Reguladora Municipal no DOCREC 133/2026, restringindo-se à resposta sobre fios de iluminação pública, não abrangendo o pedido inicial por completo;
* A reiteração por parte dos muncipes de que o problema persiste, conforme fotos enviadas pelos muncipes anexadas ao presente expediente;
* O disposto na Lei Municipal 17.501 / 2020, que dispe sobre a observância de normas técnicas para o uso do espaço público pelas concessionrias de serviço público de distribuição de energia elétrica e demais empresas que compartilhem sua infraestrutura e sobre a retirada de fios inutilizados em vias públicas do Municpio de São Paulo (grifo nosso);
* Denúncias de muncipes que chegam ao gabinete do vereador, em aparente inobservância das legislaçes supracitadas [denúncia anexo a este expediente];
INDICAMOS:
(1) Verificar qual rgão deve proceder novamente à imeditada fiscalização no endereço citado neste expediente para apurar eventuais irregularidades como a descrita na denúncia de muncipe, conforme imagens, bem como, em caso de flagrante da situação descrita, tomar as medidas preventivas que garantam a circulação segura nos termos do Estatuto do Pedestre; e envio por parte do municpio de notificação para empresas de telefonia para imediata retirada dos fios soltos e/ou inutilizados, nos termos do Art. 3º da Lei Municipal 17.501 / 2020;
(2) Regulamentação da legislação municipal supracitada e abertura de canais especficos no 156 e/ou na Agência Reguladora de Serviços Públicos do Municpio de São Paulo SP Regula, para que muncipes possam protocolar denúnicas sobre fios soltos de sem que haja divergências no fluxo de atendimento que indiquem abertura dos chamados diretamente junto à concessionria de energia elétrica e/ou Anatel;
(3) Aplicação das penalidades previstas na legislação, no caso de não cuprimento tempestivo da providências solicitadas por notificação;
(4) Que o executivo avalie e informe à sociedade e a este parlamento a eventual necessidade de efetuar a contratação prevista no Art. 6º-A da Lei Municipal 17.501 / 2020, de serviço especializado para remoção de fios, cabos e/ou equipamentos em desconformidade ao estabelecido nesta Lei, para atuar rapidamente em casos de inércia das empresas responsveis.
Aguardamos retorno com informaçes e novas providências, colocando-nos à disposição e renovando nossos agradecimentos,
NABIL BONDUKI
Vereador |
