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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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Moção de Apoio à Proposta de Emenda à Constituição que determina a inclusão na Constituição Federal o Capítulo IX – Da Promoção da Igualdade Racial, instituindo o Fundo Nacional de Reparação Econômica e de Promoção da Igualdade Racial (FNREPIR), além de manifestar,
também, apoio ao Deputado Federal Orlando Silva que apresentou relatório em Comissão Especial destinada à análise da matéria. |
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Veto
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Forma de Manifestação
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APOIO
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Destinatários
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Presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Federal Hugo Motta
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Autores
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Ver. KEIT LIMA (PSOL)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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12/03/2026
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Autuado em
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12/03/2026 - Processo 05-18/2026
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Data de Sessão
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17/03/2026, na Sessão Ordinária 108, Legislatura 19-2 |
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Publicação no DOC
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18/03/2026, página 682, coluna 1
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Data de Encerramento
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Motivo do Encerramento
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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