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OF-SGP23 183/2026
Tipo ENCAMINHA CARTA DE PROMULGAÇÃO
Data de Emissão 10/03/2026
Resumo SEI 6510.2026/0010026-8
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
10/03/2026 OF-SGP23 183/2026   Ofício Carta de Promulgação.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas PL 135/2024
Destinatário PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
EDIFÍCIO MATARAZZO - VIADUTO DO CHÁ , 15 -
SÃO PAULO - SP
Data de Recebimento 10/03/2026
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