DOCUMENTO RECEBIDO

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DOCREC 364/2026
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Informa que, para a promulgação do Projeto de Lei nº 528/2024 por essa Câmara, foi reservado o número 18.428, de 10 de março de 2026.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 10/03/2026
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6510.2026/0005731-1
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
10/03/2026 DOCREC 364/2026   Executivo - Reserva de número de lei.pdf Principal 1 DIEGO MARINETTO

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Matérias Referidas Anexado em (10/03/2026) ao processo PL 528/2024.
OF-SGP23 78/2026
Plenário
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