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Ementa
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CONSIDERANDO que é da competência desta comissão examinar e emitir parecer sobre os planos, programas e ações municipais, bem como cobrar a falta de ações necessárias para o cumprimento da legislação e em especial fiscalizar a utilização dos recursos públicos; CONSIDERANDO que o Secretário Municipal de Habitação, Senhor Sidnei Cruz, anunciou na audiência do dia 18 de novembro de 2025 que executaria 100% dos recursos previstos do Programa Pode Entrar; CONSIDERANDO que dos R$ 3,5 bilhões do orçamento do Programa Pode Entrar, somente um terço estavam disponíveis, sendo R$ 1,2 bilhão empenhados; Requeiro, nos termos regimentais, que o Secretário Municipal de Habitação, encaminhe a esta Comissão, planilha editável, com o cronograma físico-financeiro, com informações mensais, de todos os contratos do Programa Pode Entrar, referente aos anos de 2025 e 2026.
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