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Ementa
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CONSIDERANDO que é da competência desta comissão examinar e emitir parecer sobre os planos, programas e ações municipais, bem como cobrar a falta de ações necessárias para o cumprimento da legislação e em especial fiscalizar a utilização dos recursos públicos; CONSIDERANDO que o Secretário Municipal de Cultura, Senhor Totó Parente, afirmou em 13/11/2025 que recomporia 100% da verba dos fomentos previstas lei. CONSIDERANDO que a Lei Orçamentária Anual de 2025, Lei nº 18.220, de 27 de dezembro de 2024, previa R$ 159,7 milhões para 15 fomentos na cultura em 2025, e que foi executado somente R$ 122,6 milhões, sendo 13 fomentos com empenhos inferiores ao previsto na lei orçamentária. Requeiro, nos termos regimentais, que o Secretário Municipal de Cultura, informe a esta comissão as justificativas para baixa execução orçamentária dos fomentos.
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