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Ementa
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REQUERIMENTO Nº /2026 À Douta Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica. Considerando: I) Que a legislação sobre a governança de calçadas está defasada e tem se mostrado pouco eficaz em alcançar resultados estruturantes; II) Que os modos ativos de transporte devem ter prioridade frente aos demais, conforme previsão nos principais marcos legais, como o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU), o Estatuto da Cidade, o Plano Diretor Estratégico (PDE) e o Plano Municipal de Mobilidade Urbana; III) Que a governança das calçadas envolve uma gama complexa de atores, desde o seu projeto até a sua execução, padronização e manutenção, conforme mapeado pelo estudo “Condições e oportunidades para a gestão e financiamento de calçadas na cidade de São Paulo”, da FGV-Cidades junto com o Banco Mundial; IV) Que o Programa Emergencial de Calçadas (PEC Calçadas) registrou avanços significativos com relação à padronização das calçadas entre os lotes e qualidade dos passeios que sofreram intervenção – inclusive em zonas de aclive e declive; V) Que as condições atuais das calçadas comprometem a acessibilidade plena de forma generalizada na cidade; VI) Que o debate sobre a infraestrutura para viabilizar uma rede de mobilidade a pé se encontra historicamente negligenciado pelas gestões públicas, não apenas do ponto de vista da governança e da gestão, mas também dos recursos orçamentários necessários. REQUEIRO a esta Douta Comissão de Trânsito, Transporte e Atividade Econômica, com fundamento nos artigos 55 e 56 do Regimento Interno desta Casa, a instalação da Subcomissão de Calçadas composta por 3 (três) membros pelo prazo de 120 (cento e vinte dias), prorrogáveis pelo mesmo período, com a finalidade de estudar, debater, propor e acompanhar políticas públicas voltadas para o aprimoramento da governança e da gestão das calçadas em todas as suas expressões, inclusive legislativas. São Paulo, 09 de março de 2026. Sala das Comissões, RENATA FALZONI Vereadora
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