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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Resposta a Requerimento: Encaminha informações prestadas pela Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL), a respeito do andamento do Processo Eletrônico nº 6068.2021/0002837-0, “[...] referente ao pedido de Termo de Consentimento para Atividade Edilícia Pública – TCAEP, protocolado na vigência da Lei nº 16.050/14 (Plano Diretor Estratégico), da Lei nº 16.402/16 (Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo) e da Lei nº 16.642/17 (Código de Obras e Edificações)”. |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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09/03/2026
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Tipo
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Resposta a Requerimento
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Número de origem
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6510.2026/0005752-4
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Matérias Referidas
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RDS 80/2026
OF-SGP23 85/2026
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Plenário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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