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Ementa
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São Paulo 06 de março de 2026. Senhora Presidente, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte. Assunto: Situação da infraestrutura física, reformas e manutenção das unidades educacionais da Rede Municipal de Ensino de São Paulo CONSIDERANDO que a garantia de condições adequadas de infraestrutura nas escolas públicas é elemento fundamental para o bem-estar dos estudantes, a segurança da comunidade escolar e a qualidade do processo de ensino e aprendizagem; CONSIDERANDO que o Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCMSP), durante sessão plenária, emitiu alerta para que as Secretarias Municipais de Educação e de Infraestrutura Urbana e Obras apresentem, no prazo de 60 dias, diagnóstico detalhado sobre a situação da infraestrutura física das unidades educacionais da rede municipal; CONSIDERANDO ainda que, no âmbito da Operação Educação, auditores do TCMSP realizaram visitas a unidades escolares da cidade e identificaram diversas inadequações estruturais, tais como riscos elétricos, ausência de equipamentos de combate a incêndio, problemas de acessibilidade, banheiros sem condições de uso, muros com risco de queda e deficiência em equipamentos básicos como bebedouros; CONSIDERANDO que tais problemas impactam diretamente a segurança, a permanência e o bem-estar de crianças, adolescentes e profissionais da educação, sendo dever do Poder Público assegurar ambientes escolares adequados, acessíveis e seguros; CONSIDERANDO também a necessidade de transparência das informações públicas, bem como de acompanhamento pela sociedade e pelo Poder Legislativo das ações de reforma, manutenção e adequação das unidades escolares; Servimos- nos do presente para requerer a Vossa Excelência, as seguintes informações ao Poder Executivo, Secretaria Municipal de Educação: 1.Quantas unidades educacionais compõem atualmente a Rede Municipal de Ensino de São Paulo, discriminadas por tipo de unidade (CEI, CEMEI, EMEI, EMEF, EMEFM, CEU e demais equipamentos educacionais)? 2.Existe diagnóstico atualizado da situação da infraestrutura física das unidades educacionais da rede municipal? Em caso afirmativo, solicita-se o envio do documento completo, incluindo informações sobre: estado de conservação predial; instalações elétricas e hidráulicas; condições sanitárias; acessibilidade arquitetônica; equipamentos de segurança e combate a incêndio. 3.Quais unidades educacionais da rede municipal apresentam necessidade de manutenção urgente ou intervenção estrutural imediata, conforme levantamentos da Secretaria Municipal de Educação ou de outros órgãos de controle? 4.Solicita-se o envio da relação completa das obras de reforma, ampliação ou adequação em andamento nas unidades educacionais, contendo, para cada obra: nome da unidade; distrito/subprefeitura; tipo de intervenção; valor do investimento; empresa responsável; data de início; prazo previsto de conclusão e estágio atual da obra. 5.Existe cronograma consolidado de reformas, adaptações e obras previstas para as unidades educacionais da rede municipal para os anos de 2026 e 2027? Em caso afirmativo, encaminhar o documento. 6.Quais mecanismos de transparência pública estão disponíveis para que a comunidade escolar e a sociedade acompanhem o andamento das obras e intervenções nas escolas (portais, painéis de monitoramento, relatórios públicos, etc.)? 7.Quais procedimentos são adotados pela Secretaria Municipal de Educação para monitorar e fiscalizar a execução das obras e reformas nas unidades escolares, inclusive quanto ao cumprimento de prazos, qualidade dos serviços e segurança das instalações? 8.Quantas unidades educacionais da rede municipal possuem Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) válido na presente data? Solicita-se também a relação das unidades que se encontram com o documento vencido ou em processo de regularização. 9.Quantas unidades escolares dispõem atualmente de hidrantes, extintores de incêndio, sinalização de emergência e demais equipamentos obrigatórios de segurança? 10.Quais ações estão sendo implementadas para garantir plena acessibilidade arquitetônica nas escolas da rede municipal, incluindo rampas, sanitários adaptados, circulação interna e acesso às quadras e espaços pedagógicos? 11.De que forma a Secretaria Municipal de Educação articula suas ações com a Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras para garantir a execução célere das intervenções necessárias nas unidades escolares? 12.Há previsão de elaboração de um plano permanente de manutenção preventiva das unidades educacionais, visando evitar deterioração estrutural, reduzir custos emergenciais e garantir ambientes seguros e adequados para estudantes e profissionais da educação? 13.Qual o valor total do orçamento previsto e executado pela Secretaria Municipal de Educação e pela Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras, nos anos de 2024, 2025 e 2026, destinado especificamente a reformas, manutenção, ampliação e adequação da infraestrutura das unidades educacionais da Rede Municipal de Ensino de São Paulo? Solicita-se que as informações sejam apresentadas com a seguinte discriminação: a)dotação orçamentária inicial prevista em cada exercício; b)valores empenhados e efetivamente executados; c)recursos destinados à manutenção preventiva e à manutenção corretiva das unidades; d)valores destinados especificamente a obras de acessibilidade e segurança (incluindo AVCB, equipamentos de combate a incêndio e adequações estruturais); e)eventual existência de recursos contingenciados ou não executados, indicando os motivos. Diante da relevância do tema para a segurança, saúde e bem-estar dos estudantes da rede municipal, bem como para a adequada utilização dos recursos públicos destinados à educação, solicitamos o envio das informações no prazo legal, a fim de subsidiar o acompanhamento e a avaliação das condições de infraestrutura das escolas da cidade de São Paulo. Sem mais para o momento, renovamos votos de estima e consideração. SENIVAL MOURA VEREADOR
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