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São Paulo 06 de março de 2026. Senhora Presidente, da Comissão de Educação, Cultura e Esporte. Assunto: Professores em readaptação funcional na Rede Municipal de Ensino e participação na Jornada Especial Integral de Formação (JEIF) CONSIDERANDO que A Instrução Normativa SME nº 4, de 02 de fevereiro de 2025, estabeleceu novos procedimentos para a atribuição de atividades aos professores em readaptação funcional, regulamentando a elaboração do Registro das Atividades dos Professores em Readaptação (RAPRE) e a atuação da Comissão de Avaliação de Compatibilidade de Atividades da Readaptação Funcional dos Professores – COARP. CONSIDERANDO que a Lei nº 18.221/2024, ao alterar dispositivos da Lei nº 14.660/2007 (Estatuto do Magistério Municipal), passou a disciplinar novas regras relativas à jornada de trabalho dos docentes em readaptação funcional. CONSIDERANDO que, conforme disposto na referida Instrução Normativa, os professores readaptados mencionados no artigo 27-A da Lei nº 14.660/2007 passaram a perceber vencimentos em Jornada Especial Integral de Formação (JEIF) apenas até 31 de março de 2025, salvo em situações específicas. CONSIDERANDO que entidades representativas do magistério municipal, têm manifestado preocupação com os impactos dessa medida, apontando possíveis efeitos sobre: a remuneração dos docentes; a participação nos processos de formação continuada; a integração pedagógica nas unidades educacionais e a valorização profissional dos professores em readaptação. CONSIDERANDO ainda que a própria Instrução Normativa SME nº 4/2025 estabelece como diretrizes a valorização da trajetória profissional do docente readaptado e sua integração às rotinas da unidade educacional. Servimos- nos do presente para requerer a Vossa Excelência, as seguintes informações ao Poder Executivo, Secretaria Municipal de Educação: 1.Qual é o número total de professores que se encontram atualmente em situação de readaptação funcional na Rede Municipal de Ensino do Município de São Paulo, considerando os dados atualizados até a data de 11 de março de 2026? Solicita-se a distribuição desses profissionais por: Diretoria Regional de Educação (DRE); etapa de ensino (Educação Infantil, Ensino Fundamental, EJA, entre outros) e tipo de atividade atualmente exercida. 2.Quantos professores readaptados estavam em Jornada Especial Integral de Formação (JEIF) até 31 de março de 2025? 3.Quantos professores readaptados deixaram de integrar a JEIF após a referida data? 4.Quantos professores readaptados permanecem atualmente em JEIF por estarem designados nas funções de: Professor Orientador de Sala de Leitura (POSL); Professor Orientador de Educação Digital (POED); Professor de Apoio à Aprendizagem (PAP) e Professor de Atendimento Educacional Especializado (PAEE); 5.Qual o impacto estimado na remuneração média dos professores readaptados que deixaram de integrar a JEIF? 6.Quais são atualmente os principais tipos de atividades atribuídas aos professores readaptados nas unidades educacionais? 7.Professores em readaptação funcional participam das reuniões pedagógicas e momentos de formação coletiva das escolas? 8.Existe orientação normativa da Secretaria Municipal de Educação sobre a participação desses profissionais em: reuniões pedagógicas; planejamento escolar e atividades de formação continuada? Caso exista, solicita-se o envio da respectiva normativa ou orientação administrativa. 9.A Secretaria Municipal de Educação realizou estudos ou avaliações sobre os impactos da exclusão dos professores readaptados da JEIF? 10.Em caso afirmativo, solicita-se o envio de relatórios, pareceres ou documentos técnicos que tratem do tema. 11.Existe previsão de revisão normativa ou de criação de modalidades alternativas de participação pedagógica para professores readaptados, como programas de atuação pedagógica compatível com o laudo médico? 12.Quantas Comissões de Avaliação de Compatibilidade de Atividades da Readaptação Funcional (COARP) foram instituídas nas Diretorias Regionais de Educação? Qual é a periodicidade de funcionamento dessas comissões? 13.Qual é o impacto orçamentário e financeiro decorrente da alteração da jornada de trabalho dos professores em readaptação funcional, especialmente no que se refere à suspensão da Jornada Especial Integral de Formação (JEIF) a partir de 31 de março de 2025, considerando a economia ou redistribuição de recursos na folha de pagamento da Secretaria Municipal de Educação? Diante da relevância da política de readaptação funcional dos profissionais da educação para a organização do trabalho pedagógico nas unidades educacionais da Rede Municipal de Ensino, bem como para a garantia de condições adequadas de trabalho e de valorização profissional dos docentes, solicitamos o envio das informações acima no prazo legal, a fim de subsidiar o acompanhamento e a avaliação das medidas adotadas pela Secretaria Municipal de Educação sobre o tema. Sem mais para o momento, renovamos votos de estima e consideração. Certos da atenção de Vossa Senhoria, aguardamos as informações solicitadas. SENIVAL MOURA VEREADOR
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