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Ementa
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REQUERIMENTO _______/2026 Requer criação de Subcomissão destinada a revisar e consolidar a legislação ambiental municipal referente ao manejo arbóreo e Termo de Compromisso Ambiental - TCA no Município de São Paulo. À Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente Considerando a relevância de consolidar e revisar a legislação ambiental como instrumento para dar maior segurança jurídica, transparência e eficiência às ações do poder público e da sociedade civil na proteção do meio ambiente; Considerando a necessidade de alinhar a legislação local às diretrizes nacionais e internacionais, bem como às melhores práticas de manejo arbóreo, sustentabilidade e definição de medidas compensatórias em contextos de enfrentamento das mudanças climáticas e de compatibilização das esferas urbana e ambiental; Considerando os episódios ocorridos em 2025 que suscitaram movimentação e questionamentos da sociedade civil sobre os processos de manejo arbóreo e emissão do Termo de Compromisso Ambiental - TCA no âmbito dos processos de licenciamento de obras novas, tais como nos casos do Bosque dos Salesianos, do Instituto Butantan e da supressão de vegetação em área localizada na Av. Guilherme Dumont Villares; Requeiro, nos termos dos artigos 55, II e 56 do Regimento Interno, a constituição de Subcomissão temporária, com composição sugerida de 3 (três) membros e com prazo de 60 dias, com a finalidade de proceder à revisão e consolidação da legislação ambiental municipal referente ao manejo arbóreo e a emissão do Termo de Compromisso Ambiental - TCA, promovendo maior clareza normativa, atualização de dispositivos e integração entre as políticas urbanas e ambientais, podendo convidar especialistas, órgãos técnicos e representantes da sociedade civil organizada. Sala das Comissões, 06 de março de 2026. Marina Bragante Vereadora - Rede Sustentabilidade
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