PROJETO DE LEI

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PL 159/2026 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Institui reserva de vagas obrigatória para mulheres em cargos comissionados e funções de confiança do poder executivo do município de São Paulo, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 04/03/2026
Autuado em 04/03/2026 - Processo 01-159/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
04/03/2026 PL 159/2026   _PL - Institui a criação de reserva de vagas obrigatória de participação de mulheres em cargos comissionados e funções de confiança do poder executivo do município (1).pdf Principal 1 Ver. KEIT LIMA (PSOL)
10/03/2026 DSP 2108/2026 PL 159/2026 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP.pdf Principal 1 GLAUBER DE MORAIS VENTRICE
11/03/2026 DSP 2363/2026 PL 159/2026 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
10/04/2026 DSP 5281/2026 PL 159/2026 PESQUISA E ANALISE PREVIA pl0159-26.pdf Principal 1 JULIANA DE MELO TRINDADE SILVA
13/04/2026 DSP 5392/2026 PL 159/2026 RECEBIMENTO - CCJ - 13/04/2026.pdf Principal 1 GUSTAVO FERREIRA INACIO BRUNES
14/04/2026 DSP 5691/2026 PL 159/2026 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) - 14/04/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
16/04/2026 RDS 455/2026 PL 159/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)
16/04/2026 RDS 455/2026 PL 159/2026 REQ de Co-autoria - PL 159_2026 (Keit Lima).pdf Principal 1 Vários

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 455/2026 (16/04/2026) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 10/03/2026, na Sessão Ordinária 106, Legislatura 19-2
Publicação no DOC 11/03/2026, página 708, coluna 1
Palavras-Chave RESERVA  |  VAGA  |  COTA  |  OBRIGATORIEDADE  |  MULHER  |  CARGO EM COMISSAO  |  CARGO DE CONFIANCA  |  PMSP  |  ADMINISTRACAO MUNICIPAL  |  PERCENTAGEM  |  NEGRO  |  QUILOMBOLA  |  INDIGENA  |  PESSOA LGBTQIAPN+  |  BISSEXUAL  |  HOMOSSEXUAL  |  PESSOA TRANSGENERO  |  PESSOA INTERSEXO  |  PESSOA COM DEFICIENCIA  |  DADOS  |  CENSO DEMOGRAFICO  |  IBGE  |  PRIORIDADE  |  GARANTIA  |  PRAZO  |  ANO  |  AUMENTO  |  CRIACAO  |  COMITE  |  ACOMPANHAMENTO  |  FISCALIZACAO  |  COMITE INTERSETORIAL DE ACOMPANHAMENTO E MONITORAMENTO  |  POLITICAS PUBLICAS  |  PUBLICACAO  |  TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA  |  REPRESENTATIVIDADE  |  COMPOSICAO  |  REPRESENTANTE  |  MEMBROS  |  COMISSAO DE SAUDE, PROMOCAO SOCIAL, TRABALHO E MULHER ( CMSP )  |  COMISSAO EXTRAORDINARIA PERMANENTE DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA  |  CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER  |  ENCAMINHAMENTO  |  DENUNCIA  |  HIERARQUIA  |  EMPREGADO  |  IGUALDADE  |  DISCRIMINACAO  |  GENERO ( SEXO )  |  MISOGINIA  |  JUSTICA SOCIAL  |  RACA  |  DISCRIMINACAO RACIAL  |  DISCRIMINACAO SEXUAL  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/08/2026 17:38 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/08/2026 17:38 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
24/08/2026 15:45 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
24/08/2026 15:45 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
16/04/2026 11:37 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
13/04/2026 13:56 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/04/2026 13:56 CCJ/Recebido
10/04/2026 18:59 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
11/03/2026 12:44 PROC-CMSP/Recebido
11/03/2026 12:44 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
11/03/2026 12:44 PRESID/Recebido
11/03/2026 12:44 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
11/03/2026 09:51 PROC-CMSP/Recebido
10/03/2026 17:42 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
10/03/2026 16:52 SGP42/Recebido
10/03/2026 15:44 SGP22/Encaminhado para SGP42 Matéria dada como lida na Sessão Ordinária de 10/03/2026.
10/03/2026 15:44 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 11/03/2026
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 13/04/2026
Prazo regimental 28/04/2026
Relator Ver. JANAINA PASCHOAL (PP) , designado em: 14/04/2026
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 1493 /2026 , apresentado em: 24/08/2026
Autor Ver. JANAINA PASCHOAL (PP)
Conclusão ILEGALIDADE
Observação
Liberado pela Comissão em
Requerimentos
RDS 455/2026
Ementa Requer a inclusão da Vereadora Amanda Paschoal como coautora do PL nº 159/2026.
Autores Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL)
Recebimento (protocolo) 16/04/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
16/04/2026 RDS 455/2026   REQ de Co-autoria - PL 159_2026 (Keit Lima).pdf Principal 1 Vários
16/04/2026 DSP 5779/2026 RDS 455/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (16/04/2026) ao processo PL 159/2026.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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