DOCUMENTO RECEBIDO

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DOCREC 334/2026
Resumo PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Encaminha informações prestadas pela Secretaria Municipal da Saúde e pela Agência Reguladora de Serviços Públicos do Município de São Paulo - SP Regula, acerca do Projeto de Lei nº 822/21, de autoria do Vereador Isac Felix, que dispõe sobre o recolhimento de ossos e resíduos nos estabelecimentos que comercializam carnes.
Autores PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Recebimento (protocolo) 03/03/2026
Tipo Manifestação sobre Propositura
Número de origem 6510.2025/0041253-5
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
03/03/2026 DOCREC 334/2026   Executivo - Resposta a pedido de subsídios - URB.pdf Principal 1 DIEGO MARINETTO

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Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (03/03/2026) ao processo PL 822/2021.
OF-SGP12 847/2025
Plenário
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