MOCAO

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MOC 28/2005
Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa APELA AOS REPRESENTANTES DO POVO BRASILEIRO NO CON- GRESSO NACIONAL, SRS. DEPUTADOS E SENADORES, QUE APROVEM EM PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL, OBJE- TIVANDO A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL. *** NÃO APROVADO ****
Veto
Forma de Manifestação APELO
Destinatários CÂMARA DOS DEPUTADOS
SENADO FEDERAL
Autores Ver. FARHAT (PTB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 18/05/2005
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Data de Sessão 18/05/2005, na Sessão Ordinária 40, Legislatura 14-1
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/03/2009 13:52 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/03/2009 13:52 ARQUIVO/Recebido
13/01/2009 17:18 SGP22/Encaminhado para ARQUIVO
13/01/2009 17:18 SGP22 Registro Inicial
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