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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Informa que, para a promulgação do Projeto de Lei nº 302/2023 por essa Câmara, foi reservado o número 18.412, de 27 de fevereiro de 2026. |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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02/03/2026
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Tipo
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Manifestação sobre Propositura
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Número de origem
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6510.2026/0003700-0
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Matérias Referidas
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Anexado em (02/03/2026) ao processo PL 302/2023.
OF-SGP23 26/2026
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Plenário
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