PROJETO DE LEI

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PL 137/2026 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa Institui a Política de Educação Continuada em Prevenção à Violência de Gênero para os servidores públicos da administração direta e indireta do Município de São Paulo, estabelece critérios de mérito para progressão funcional, e dá outras providências.
Veto
Autores Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. DHEISON SILVA (PT)
Ver. MARINA BRAGANTE (PSB)
Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Ver. RENATA FALZONI (PSB)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 27/02/2026
Autuado em 27/02/2026 - Processo 01-137/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
27/02/2026 PL 137/2026   PL Servic¸o.pdf Principal 1 Ver. SILVIA DA BANCADA FEMINISTA (PSOL)
04/03/2026 DSP 1300/2026 PL 137/2026 PUBLICAÇÃO DE LEITURA - SGP - 04/03/2026.pdf Principal 1 MARCIA YOSHIMI TANIGUCHI HOSI
04/03/2026 DSP 1336/2026 PL 137/2026 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
04/03/2026 DSP 1337/2026 PL 137/2026 DESIGNAÇÃO DE COMISSÕES.pdf Principal 1 Ver. JOÃO JORGE (MDB)
12/03/2026 DSP 2836/2026 PL 137/2026 PESQUISA E ANÁLISE PREVIA pl0137-26.pdf Principal 1 CINTIA TALARICO DA CRUZ CARRER
13/03/2026 DSP 2958/2026 PL 137/2026 RECEBIMENTO - CCJ - 13/03/2026.pdf Principal 1 PAULO HENRIQUE HEMOTO MORGADO
17/03/2026 DSP 3229/2026 PL 137/2026 DESIGNAÇÃO DE RELATORIA - CCJ - Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) - 17/03/2026.pdf Principal 1 Ver. SANDRA SANTANA (MDB)
01/07/2026 RDS 862/2026 PL 137/2026 coautoira_pls_mel.pdf Principal 1 Vários
01/07/2026 RDS 862/2026 PL 137/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 862/2026 (01/07/2026) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 04/03/2026, na Sessão Ordinária 105, Legislatura 19-2
Publicação no DOC 05/03/2026, página 520, coluna 2
Palavras-Chave CRIACAO  |  POLITICA DE EDUCACAO CONTINUADA EM PREVENCAO A VIOLENCIA DE GENERO  |  POLITICAS PUBLICAS  |  EDUCACAO PERMANENTE  |  PREVENCAO  |  VIOLENCIA CONTRA A MULHER  |  SERVIDOR  |  CURSO DE TREINAMENTO  |  TREINAMENTO  |  IDENTIFICACAO  |  COMBATE  |  GARANTIA  |  ATENDIMENTO HUMANIZADO  |  EMPATIA  |  VITIMA  |  SERVICO PUBLICO  |  VIOLENCIA INSTITUCIONAL  |  DIVULGACAO  |  CONHECIMENTO  |  INFORMACAO  |  LEI 11.340/2006 ( FEDERAL )  |  LEI MARIA DA PENHA  |  ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL  |  PROTECAO  |  DIREITOS DA MULHER  |  PERIODO  |  CONVENIO  |  MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO  |  DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO  |  OAB  |  CONSELHO PROFISSIONAL  |  UNIVERSIDADE  |  SOCIEDADE CIVIL  |  PARTICIPACAO  |  COMPROVACAO  |  FREQUENCIA  |  APROVEITAMENTO  |  CURSOS  |  CRITERIOS  |  MERITO ( MERECIMENTO )  |  CONTAGEM DE PONTOS  |  AVALIACAO DE DESEMPENHO  |  AVALIACAO  |  PROGRESSAO FUNCIONAL  |  CARREIRA  |  LIBERACAO  |  HORARIO DE TRABALHO  |  ATIVIDADE EDUCATIVA  |  REMUNERACAO  |  TEMPO DE SERVICO  | 
Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/08/2026 12:50 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
04/08/2026 12:50 CCJ/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
15/07/2026 21:54 CCJ/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
15/07/2026 21:54 CCJ/Procuradoria/Aguardando Manifestação do(a) Relator(a)
17/03/2026 16:30 CCJ/Procuradoria/Para análise e envio ao(à) relator(a)
13/03/2026 16:37 CCJ/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/03/2026 16:37 CCJ/Recebido
13/03/2026 16:00 PROC-CMSP/Encaminhado para CCJ Para apreciação pelas Comissões
05/03/2026 09:45 PROC-CMSP/Recebido
05/03/2026 09:45 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
05/03/2026 09:45 PRESID/Recebido
05/03/2026 09:45 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
05/03/2026 09:45 PROC-CMSP/Recebido
05/03/2026 09:45 PRESID/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
05/03/2026 09:45 PRESID/Recebido
05/03/2026 09:45 PROC-CMSP/Encaminhado para PRESID Comissões designadas
04/03/2026 18:39 PROC-CMSP/Recebido
04/03/2026 17:46 SGP42/Encaminhado para PROC-CMSP Pesquisa e análise prévia
04/03/2026 17:26 SGP42/Recebido
04/03/2026 17:13 SGP22/Encaminhado para SGP42 Projetos lidos da Sessão Ordinária. Encaminhe-se ao setor de pesquisa e análise prévia.
04/03/2026 17:13 SGP22 Registro Inicial
Comissões Designadas em 04/03/2026
Motivo do encaminhamento: Pesquisa e Análise Prévia

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Comissão de Administração Pública - ADM
Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher - SAUDE
Comissão de Finanças e Orçamento - FIN
Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa - CCJ
Encaminhamento (1.1)
Comissão CCJ
Recebido em 13/03/2026
Prazo regimental 28/03/2026
Relator Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS) , designado em: 17/03/2026
Relatório do(a) Relator(a)
Relatório Número 1332 /2026 , apresentado em: 04/08/2026
Autor Ver. SANSÃO PEREIRA (REPUBLICANOS)
Conclusão ILEGALIDADE
Observação
Liberado pela Comissão em
Requerimentos
RDS 862/2026
Ementa Requerem coautoria dos seguintes Projetos: PL 137/2026, PL 138/2026, PL 139/2026, PL 140/2026.
Autores Ver. NABIL BONDUKI (PT)
Ver. PROFESSOR TONINHO VESPOLI (PSOL)
Ver. AMANDA PASCHOAL (PSOL)
Ver. SENIVAL MOURA (PT)
Ver. DHEISON SILVA (PT)
Ver. MARINA BRAGANTE (PSB)
Ver. KEIT LIMA (PSOL)
Ver. ALESSANDRO GUEDES (PT)
Ver. JAIR TATTO (PT)
Ver. LUANA ALVES (PSOL)
Ver. LUNA ZARATTINI (PT)
Ver. RENATA FALZONI (PSB)
Ver. CARLOS BEZERRA JR. (PSD)
Ver. JOÃO ANANIAS (PT)
Recebimento (protocolo) 01/07/2026
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
01/07/2026 RDS 862/2026   coautoira_pls_mel.pdf Principal 1 Vários
02/07/2026 DSP 10686/2026 RDS 862/2026 Despacho - Deferido.pdf Principal 1 Ver. RICARDO TEIXEIRA (UNIÃO)

Ver "Processo Principal" na íntegra
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas Anexado em (01/07/2026) ao processo PL 137/2026.
Anexado em (01/07/2026) ao processo PL 138/2026.
Anexado em (01/07/2026) ao processo PL 139/2026.
Anexado em (01/07/2026) ao processo PL 140/2026.
Subtipo do requerimento SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS
Resultado Deferido
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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