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Resumo
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO Manifestação sobre Propositura: Em atenção ao pedido de subsídios formulado pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa acerca do Projeto de Lei nº 257/2025, de autoria do Vereador Sansão Pereira, Alessandro Guedes e Sandra Santana, que dispõe sobre o acesso simplificado e unificado para desburocratizar os processos de autos de infração dos órgãos públicos municipais da cidade de São Paulo, encaminha cópia das informações prestadas pela Secretaria Municipal da Fazenda e Secretaria Municipal das Subprefeituras. |
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Autores
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
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Recebimento (protocolo)
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24/02/2026
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Tipo
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Manifestação sobre Propositura
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Número de origem
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6510.2025/0040499-0
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Matérias Referidas
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Anexado em (24/02/2026) ao processo PL 257/2025.
OF-SGP12 789/2025
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Plenário
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