|
Lei Municipal
|
|
|
Obs. promulgação
|
|
|
Publicação da Promulgação DOC
|
|
|
Ementa
|
Moção de Repúdio à decisão da 9ª Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que, por maioria, absolveu réu de 35 anos acusado de estupro de vulnerável contra criança de 12 anos, sob fundamento de “formação de núcleo familiar” e “anuência dos genitores”, em aparente afronta ao art. 217- A do Código Penal e à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 593). |
|
Veto
|
|
|
Forma de Manifestação
|
REPUDIO
|
|
Destinatários
|
Presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), Av. Afonso Pena, 4001 - Serra - CEP 30.130-911 - Belo Horizonte/MG.
|
|
Autores
|
Ver. SONAIRA FERNANDES (PL)
|
|
Assinaturas de Apoiamento
|
|
|
Apresentado em
|
23/02/2026
|
|
Autuado em
|
23/02/2026 - Processo 05-12/2026
|
|
|
|
Matérias Referidas
|
|
|
Proc. apensados
|
|
|
Matérias Anexadas
|
|
|
Data de Sessão
|
24/02/2026, na Sessão Ordinária 101, Legislatura 19-2 |
|
Publicação no DOC
|
25/02/2026, página 625, coluna 1
|
|
|
|
|
|
Data de Encerramento
|
|
|
Motivo do Encerramento
|
|
|
|
|
Competência para Deliberação
|
|
|
Resultado da Deliberação
|
|
|
Data da Deliberação
|
|
|
Plenário
|
|
Classificação primária
|
|
|
Classificação secundária
|
|
|
Quórum
|
|
|
Data Final da Urgência
|
|
|
Fase inferida pelo SPLegis
|
FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
|
|
Fase cadastrada pelo usuário
|
|
|
|
|
|
|
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
|
