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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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Moção de repúdio ao desfile realizado neste ano pela escola de samba Acadêmicos de Niterói, no Carnaval do Rio de Janeiro, que homenageou Luiz Inácio Lula da Silva e, durante sua apresentação, proferiu críticas e representações consideradas ofensivas direcionadas aos evangélicos e à instituição da família, utilizando-se da expressão “a família em uma lata de conserva”. |
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Veto
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Forma de Manifestação
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REPUDIO
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Destinatários
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Escola de samba Acadêmicos de Niterói
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Autores
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Ver. RUTE COSTA (PL)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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20/02/2026
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Autuado em
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20/02/2026 - Processo 05-10/2026
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Data de Sessão
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24/02/2026, na Sessão Ordinária 101, Legislatura 19-2 |
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Publicação no DOC
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25/02/2026, página 624, coluna 2
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Data de Encerramento
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Motivo do Encerramento
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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